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23 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 8 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;

IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI - (VETADO)

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

IX - (VETADO)

X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)

XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

XII - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012)

XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475490 CE 2014/0208315-3

SOBRE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º LEI N. 10.637/02. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.... 343/351. Alega a recorrente violação dos arts. 282, 294 e 535, II, do CPC/1973; 8º da Lei n. 10.637/2002; e 10 da Lei n... reeditou os termos da Lei n. 9.718/98 por meio dos arts. 8º e 10 das...

Pg. 428. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem...) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI . 9.718/98... das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, observada a prescrição quinq...

Andamento do Processo n. 0010627-76.2017.5.15.0082 - RTSum - 09/06/2017 do TRT-15

da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5. Embargos... disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante... houve menção, na fase recursal, dos argumentos tidos por omissos nos presente...

Andamento do Processo n. 0011055-63.2014.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5... e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante...Andamento do Processo n. 0011055-63.2014.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/20...

Andamento do Processo n. 0011081-27.2015.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5... e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante..., para constar: Indenização do artigo 477, § 8º da CLT O parágrafo 8º...

Andamento do Processo n. 0011506-20.2016.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03... Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado desconsiderou a prova...Andamento do Processo n. 0011506-20.2016.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 d...

Andamento do Processo n. 0011600-02.2015.5.15.0082 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833... Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado desconsiderou a prova...Andamento do Processo n. 0011600-02.2015.5.15.0082 - RTOrd -...

Andamento do Processo n. 0012427-54.2015.5.15.0133 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-15

, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10... da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado... da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 ...

Pg. 6078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5. Embargos... houve menção, na fase recursal, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o... as cominações anteriores. Intimem-se. Em 8 de Junho de 2017. Juiz do...

Pg. 6084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2017

. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP ... sujeita à fiscalização e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2... de cabimento dos embargos e o faz no prazo de lei. Destarte, conheço os p...

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