Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;
VI - (VETADO)
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
IX - (VETADO)
X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado)
X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)
XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
XII - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012)
XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Andamento do Processo n. 0010748-27.2020.5.15.0009 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637 /02 e 10... de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385 /76. 2. A alegação da …

Andamento do Processo n. 0010592-73.2019.5.15.0009 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

recursal, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637 /02 e 10... da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385 /76. …

Andamento do Processo n. 0010592-73.2019.5.15.0009 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

recursal, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637 /02... da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385 /76. 2. A …

Andamento do Processo n. 0010748-27.2020.5.15.0009 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

dos artigos 8o da Lei 10.637 /02 e 10 da Lei 10 .833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas... e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na …

Página 20881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637 /02 e 10 da Lei... de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385 /76. 2. A alegação …

Página 20882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

da Lei 10.637 /02 e 10 da Lei 10 .833/03, bem como acerca do início da vigência da MP 135/03 supridas. 5... disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei

Página 20884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei 10.637 /02 e 10 da Lei 10 .833/03, bem... da Lei 6.385 /76. 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado …

Página 20893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

, na fase recursal, dos argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei ... 10.637 /02 e 10 da Lei 10 .833/03, bem como acerca do início da …

Página 6852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637 /2002 e art. 10 , VII a da Lei n.º 10.833 /2003 pelo art. 42 , III , c e d.... 37 da Lei n. 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.637 /2002,…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 345, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei 10.637 , de 2002, art. 8º , I ; Lei... , de 26 de abril de 2002, e art. 60 da Instrução Normativa SRF 267, …

Termo ou Assunto relacionado