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23 de março de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 8 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;

IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI - (VETADO)

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

IX - (VETADO)

X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)

XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

XII - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012)

XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Pg. 1194. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E. PIS. COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.637/2002 E PELA LEI N..., da Lei n. 9.718/1998, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência...

Inteiro Teor. : 15252420064036002

em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei..., violação aos artigos 1º, §3º, IV, 2º, §2º, I e 3º, I, "b", todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033... Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e ...

Inteiro Teor. : 163996920104036100

as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III... e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios...-se, em suma, violação ao artigo 17, da Lei 11.033/04 e 111, do ...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

; arts. 1º a 3º da Lei 12.973, de 2014; inciso II do art. 8º da Lei 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS... 1.598, de 1977; arts. 1º a 3º da Lei 12.973, de 2014; inciso II do art. 8º da Lei 10.637, de 2002. FERNANDO... a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei 10.637, de 2002,...

Andamento do Processo n. 0001525-24.2006.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII..., violação aos artigos 1º, § 3º, IV, 2º, § 2º, I e 3º, I, b, todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033/04... de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e inciso...

Andamento do Processo n. 0004964-97.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637/2002 e art... do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n..., violação aos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei 10.833/03, 17, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0016399-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII a da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, c e d, da Lei n.... 10.865/2004 no art. 1º, § 3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação...-se, emsuma, violação ao artigo 17, da Lei 11.033/04 e 111, do Cód...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727.../2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3..., "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes apl...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

"a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008... art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3..." da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por i...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

"a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008.... 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes...º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tri...

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