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20 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 8 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;

IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI - (VETADO)

VII - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

IX - (VETADO)

X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)

XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

XII - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012)

XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Andamento do Processo n. 0014557-29.2016.403.6105 - 17/11/2017 do TRF-3

0014557-29.2016.403.6105 - CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA.(SP234297 - MARCELO NASSIF MOLINA E SP321706 -VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES) X DELEGADO DA RECEITA

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Vista à parte impetrante para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.2. Acaso haja manifestação nos termos do 2º, do artigo 1009, do CPC, dê-se

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Informa o impetrante que o órgão administrativo julgador, em 31/08/2016, deu parcial provimento ao seu recurso e reconheceu o direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição – NB

Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCESSO: 0059021-07.2015.4.02.5102 (2015.51.02.059021-1) I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) Autor, ao(à) apelado(a) para apresentar

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1693890 BA 2017/0210279-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.890 - BA (2017/0210279-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : PEDREIRAS CARANGI LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 INTERES. : PHYTOPAO DELICATESSEN LTDA INTERES. : CASPER - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA PR...

Andamento do Processo n. 2017/0210279-7 - Edcl / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4710) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.890 - BA (2017/0210279-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : PEDREIRAS CARANGI LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS

Andamento do Processo n. 0005593-32.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005593-32.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.005593-5/SP APELANTE : JL CITRUS LTDA ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Andamento do Processo n. 0005304-76.2009.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 09/11/2017 do TRF-3

00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005304-76.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.005304-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a ocorrência da prescrição

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

promoveu nova intimação para fins de oportunizar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos, sem que o contribuinte a tenha atendido novamente. 7. Desta feita, diferentemente do que faz crer a

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