Art. 8 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: Produção de efeito
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;
VI - (VETADO)
VII - as receitas decorrentes das operações:
a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
IX - (VETADO)
X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado)
X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)
XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
XII - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012)
XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços da CETESB, transitada emjulgado em16/11/2018, reiterando os pedidos formulados na inicial, especialmente a procedência da ação para:(i)...

Andamento do Processo n. 0011888-14.2018.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011888-14.2018.5.15.0059 AUTOR CRISTHIANE ELOUISE OUVERNEY ADVOGADO ALEXANDRE LOPES GARCEZ(OAB: 277829/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO MARCIA MARIA MARCONDES...

Andamento do Processo n. 0011889-96.2018.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011889-96.2018.5.15.0059 AUTOR ESTEFANIA FERNANDA GORITO ADVOGADO ALEXANDRE LOPES GARCEZ(OAB: 277829/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO MARCIA MARIA MARCONDES...

Andamento do Processo n. 0010114-12.2019.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010114-12.2019.5.15.0059 AUTOR MARCIA VALERIA DE SIQUEIRA MONTEIRO ADVOGADO ALEXANDRE LOPES GARCEZ(OAB: 277829/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO PAOLA CRISTINA DE...

Andamento do Processo n. 0011724-49.2018.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011724-49.2018.5.15.0059 AUTOR ANA PAULA SILVA MANCASTROPI ADVOGADO ALEXANDRE LOPES GARCEZ(OAB: 277829/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO MARCIA MARIA MARCONDES...

Andamento do Processo n. 0010133-18.2019.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010133-18.2019.5.15.0059 AUTOR LUCIANA PATRICIA BERALDO DOS SANTOS ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA(OAB: 298800/SP) RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA...

Andamento do Processo n. 0011890-81.2018.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011890-81.2018.5.15.0059 AUTOR RENATA VALERIA PIRES DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO WALDINEI CESAR DE ALMEIDA(OAB: 280650/SP) ADVOGADO ELISETE DOS SANTOS SOUZA(OAB: 127863/SP) RÉU...

Andamento do Processo n. 0012280-85.2017.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012280-85.2017.5.15.0059 AUTOR ANTONIO ITAMAR ALVES ADVOGADO JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO(OAB: 149259/SP) ADVOGADO KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO(OAB: 349487-D/SP) RÉU...

Andamento do Processo n. 0011808-50.2018.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011808-50.2018.5.15.0059 AUTOR MARIA NEUSA GIOVANINI PRADO ADVOGADO ALEXANDRE LOPES GARCEZ(OAB: 277829/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO PAOLA CRISTINA DE BARROS...

Andamento do Processo n. 0010716-37.2018.5.15.0059 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010716-37.2018.5.15.0059 AUTOR ANA LUCIA SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE LOPES GARCEZ(OAB: 277829/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB: 274876/SP)...

Termo/Assunto relacionado