Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
(Revogado)
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 5º -A - Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado)
Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-19.2017.4.04.7100 RS 5008128-19.2017.4.04.7100

contribuição ao PIS e à COFINS (art. 5º , I , da Lei 10.637 , de 2002, e art. 6º , I , da Leis 10.833 , de 2003), enquanto.... 5º , I , da Lei 10.637 , de 2002, e art. 6º , I , da Leis

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

288 , de 1967, art. 4º ; Lei 10.522 , de 2002, arts. 19 e 19-A ; Lei 10.637 , de 2002, art. 5º - A; Lei 10.833... contribuição, consoante prevê o inciso I do art. 3º da Lei 10.637 , de 2…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

; Lei 10.522 , de 2002, arts. 19 e 19-A ; Lei 10.637 , de 2002, arts 2º , 3º , 5º e 5º - A; Lei 10.996 , de 2004...Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2020 Dispositivos …

Andamento do Processo n. 5065765-57.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/09/2020 do TRF-2

dos art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02 dos débitos apurados na forma do art. 2º das referidas leis... de ressarcimento e compensação nos termos do art. 6º, I c/c §1º, II e §2º da lei

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dos art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02 dos débitos apurados na forma do art. 2º das referidas leis... e compensação nos termos do art. 6º, I c/c §1º, II e §2º da lei 10.833/031 , art. 5º, …

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10.637/2002) e da COFINS (art. 4º da Lei 10.833/2003), cuja base de cálculo é global, resultante da receita bruta...-cumulatividade, o que fica na dependência de previsão legal, inocorrente na …

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04 de AGOSTO de 2016 o pedido de ressarcimento de PIS/COFINS com base nos § 2º, art. 5 da Lei 10.637/2002 e § 2º do art... do art. 24 da Lei 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo de …

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10.637/2002 e §2º do art. 6º da Lei 10.833/2003 (PAD nºs 01876.73120.040816.1.1.18-9922 e 36392.96549.040816.1.1.19...-se que a impetrante encaminhou no dia 04 de AGOSTO de 2016 o pedido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492526 PR 2014/0285089-1

em que é possível a compensação ou o ressarcimento são expressamente previstas no art. 5º da Lei 10.637 /2002 e no art. 6º... em que é possível a compensação ou o ressarcimento são expressamente …

Página 2148 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

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