Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
(Revogado)
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 5º -A - Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado)
Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Intimação do processo N. 50029977220204036102 - 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002997-72.2020.4.03.6102 POLO ATIVO CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RALPH MELLES STICCA | 236471/SP ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA | 165202/SP FILIPE CASELLATO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000964-69.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000964-69.2021.4.03.6104 POLO ATIVO GRANPORT MULTIMODAL ADVOGADO(A/S) DANIEL MARCON PARRA | 233073/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000964-69.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de…

Solução de Consulta Vinculada n. 355 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de…

Solução de Consulta Vinculada n. 355 - 03/01/2022 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de…

Andamento do Processo n. 0744801-53.2021.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 21/12/2021 do TJDF

N. 0744801-53.2021.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adv (s).: DF39501 - VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR, DF14605 - ANTONIO GANIM. R: CENTRAIS…

Página 391 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2021

REQUERIDO: ANA MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem e revogo parcialmente a decisão do ID 83150801, no que se refere ao pagamento dos honorários periciais. Conforme entendimento pacificado…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008590-24.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008590-24.2021.4.03.6110 POLO ATIVO DYNAPAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL NICHELE | 45282/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012634-38.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

. 5º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.637 /2002, o art. 6º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.833 /2003 e o art. 16 da Lei n... A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006381-82.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006381-82.2021.4.03.6110 POLO ATIVO TAVRIDA ELECTRIC DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELO NUNES SINDONA | 330655/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado