Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;
(Revogado)
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 5º -A - Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado)
Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Cgg Trading

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° RECORRENTE: CGG TRADING S.A RECORRIDA:…

Petição Inicial - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP VITAPELLI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado com sede à , inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Copersucar

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Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 28/08/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 14/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS…

Petição - Ação Compensação

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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5018372-56.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018372-56.2019.4.03.6100 POLO ATIVO AMAZON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS | 6681/AM ADRIANA ROTHER | 33433/RS CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO | 2601/AM PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5014566-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014566-42.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Petição Cível - 0075583-74.2013.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0075583-74.2013.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSELIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) HELOÍSA BOT BORGES | 26279/PR THAIS TAKAHASHI | 34202/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Petição Cível - 0057844-86.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057844-86.2020.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO FUNERARIA NOSSA SENHORA DO ROCIO DORINHO ADVOGADO(A/S) CAROLINE AMABILI ANDRIOLI | 100824/PR SIMONE KOHLER |…

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