Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito
§ 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012634-38.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

. 5º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.637 /2002, o art. 6º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.833 /2003 e o art. 16 da Lei n... A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001163-56.2012.4.04.7211 SC 5001163-56.2012.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001163-56.2012.4.04.7211/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003340-32.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003340-32.2020.4.03.6114 POLO ATIVO DANA SPICER INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA GARCIA MOUSQUER | 68594/RS ALINE NACK HAINZENREDER | 100435/RS RAFAEL…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Processo: (22a VARA) Impetrante: NISSIN…

Petição Inicial - Ação Compensação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO N° 0001846-23.2016.4.03.6127. E IMPORTAÇÃO LTDA. , com sede na , inscrita…

TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • 5003845-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

16/12/2021 Número: 5003845-83.2020.8.08.0024 Classe: RECUPERAÇAO JUDICIAL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002768-89.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002768-89.2018.4.03.6100 POLO ATIVO AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA DISTRIDUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CESAR MORENO | 165075/SP WALDIR LUIZ…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° A UNIÃO (Fazenda Nacional) ,…

Petição Inicial - Ação Alíquota de Comercial Kumbuca de Cereais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO. COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA. , pessoa jurídica de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527752 PE 2015/0085748-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1527752 - PE (2015/0085748-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Termo ou Assunto relacionado