Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012634-38.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

. 5º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.637 /2002, o art. 6º , § 1º , II e § 2º da Lei n. 10.833 /2003 e o art. 16 da Lei n... A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos …

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 12/07/2018 Valor da causa: Processo referência: 5001437-91.2018.4.03.6126…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 12/07/2018 Valor da causa: Processo referência: 5001437-91.2018.4.03.6126…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO N. EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) UNIÃO FEDERAL…

Petição Inicial - Ação Compensação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO N° 0001846-23.2016.4.03.6127. E IMPORTAÇÃO LTDA. , com sede na , inscrita…

TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • 5003845-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

16/12/2021 Número: 5003845-83.2020.8.08.0024 Classe: RECUPERAÇAO JUDICIAL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002768-89.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002768-89.2018.4.03.6100 POLO ATIVO AGNI LUZ COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA DISTRIDUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CESAR MORENO | 165075/SP WALDIR LUIZ…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° A UNIÃO (Fazenda Nacional) ,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010952-46.2014.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/07/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010952-46.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.010952-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007607-55.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007607-55.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Termo ou Assunto relacionado