Artigo 4 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 4o O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: XXXXX-63.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0742382-63.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2022 do TJDF

N. 0742382-63.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. Adv(s).: RJ132542 - EDGAR SANTOS GOMES. R: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Adv(s).: DF24199…

Página 637 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2022

(Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967), a ELETROBRÁS vem cobrando referidos valores (percentuais), acrescido ao preço da energia elétrica, sem qualquer ressalva. Afirma que essa situação só…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de America Veiculos contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. AMERICA VEÍCULOS S/A, sociedade anônima (Doc. 01), estabelecida na cidade de Manaus, estado do Amazonas, na , Flores, inscrita no…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de General Motors do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André - SP Execução Fiscal n° 5001437-91.2018.4.03.6126 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ., sociedade…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Embargos à Execução Fiscal - de General Motors do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André - SP Execução Fiscal n° 5001437-91.2018.4.03.6126 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ., sociedade…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Conin Construcao e Montagem contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. PROCESSO DIGITAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Jofarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DA COMARCA DE MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. JOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP ,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Jofarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos EIRELI contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DA COMARCA DE MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. JOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP ,…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Promat Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° Tema 69 de Repercussão Geral: Inclusão do ICMS na base de cálculo do…

Termo ou Assunto relacionado