Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Art. 7 Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: (Vide Decreto nº 7.963, de 2013)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, de Aqüicultura e Pesca, de Políticas para as Mulheres e dos Direitos Humanos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Aqüicultura e Pesca, pelo Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 377, de 2007).

(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Aqüicultura e Pesca, pelo Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008)

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;

(Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

II - Câmaras do Conselho de Governo, a ser criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.

§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.

§ 2o O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 3o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II do caput e o § 1o.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) 2540120173

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.401/2017-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.401/2017-3 Natureza: Monitoramento. Entidades: Ministério do Esporte (ME) e Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2479620140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.796/2014-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 024.796/2014-0 [Apenso: TC 017.362/2015-6] Natureza: Embargos de Declaração (Representação). Órgão/Entidade: Ministério

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2016

SUPERMERCADO ALICERCE LTDA - EPP  209592567 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º doDecreto nº 76.900/75     CLV INSTALACOES ELETRICAS E REFORMAS LTDA - ME  209592524 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art.

Andamento do Processo n. 0010934-16.2003.4.02.5110 - 08/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 3001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

BOLETIM: 2015000342 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO 21000 -

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2015

a) Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possua interface com as demais políticas públicas e articule, coordene e oferte os

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/09/2013

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 2 Nº 213 Cuiabá segunda-feira, 9 de setembro de 2013 – Página 17 dispondo acerca da estrutura organizacional da LEMAT, e o Decreto nº 918/2011 aprovando o seu

Decreto nº 8.096, de 4 de setembro de 2013

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/08/2013

Ano 2 Nº 201 Cuiabá quinta-feira, 22 d Acresça-se, como também consignado na decisão agravada que “a ordem de Tomada de Contas foi direcionada à Equipe de Auditoria deste Tribunal, e não ao

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2013

7.482, de 16 de maio de 2011, e no art. 10 da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 244, de 16 de julho de 2012, e Considerando o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4

×