Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 9o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029334-35.2016.4.04.7000 PR 5029334-35.2016.4.04.7000

e 9º do art. 3º da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei 10.833 , de 29... o 10.637 , de 30 de dezembro de 2002 , e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei n o …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

DE CONSULTA COSIT 543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º a 9º, e art... SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017. …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

Ministério da Fazenda nº 430 de 09/10/2017, publicada no DOU de 11/10/2017, e atendendo ao que consta no e-processo nº 10314.720643/2019-10, resolve: I) Declarar BAIXADA a inscrição no Cadastro…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Não se sujeita à incidência da contribuição a indenização destinada a reparar danos até o…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 23 DE ABRIL DE 2019 Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9018.90.40 Mercadoria: Disco de plástico rígido de 22,2 mm de diâmetro com encaixes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715983 RS 2017/0325716-5

10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003... do art. 3º da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3

Andamento do Processo n. 2017/0325716-5 - Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

(3637) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.983 - RS (2017/0325716-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE…

Página 3847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2018

exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Pois bem. A autora…

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