Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1474360 PR 2014/0202535-8

do art. 8º da Lei 10.637 /02, e do inciso II do art. 10 da Lei 10.833 /03, deve ser interpretada de modo a enquadrar... 10.637 /02; art. 10, II, Lei 8.033/03). Como a autora está sujeita a regime …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

DE CONSULTA COSIT 543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º a 9º, e art... SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017. …

Página 1238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, de higiene, de escritório e de informática), sendo de aplicar, nessa hipótese os arts. 3º , § 7º , das leis ns. 10.637... a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 22 , I da Lei

Andamento do Processo n. 1.677.220 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.220 - SC (2017/0136396-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME -MICROEMPRESA…

Página 3046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

tributário das empresas cujos produtos ou serviços são onerados pela incidência do PIS e/ou da COFINS, e daquelas que não sofrem tais ônus. O regime não-cumulativo é adeqüado para as primeiras, e…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

Ministério da Fazenda nº 430 de 09/10/2017, publicada no DOU de 11/10/2017, e atendendo ao que consta no e-processo nº 10314.720643/2019-10, resolve: I) Declarar BAIXADA a inscrição no Cadastro…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Não se sujeita à incidência da contribuição a indenização destinada a reparar danos até o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1475215 PR 2014/0206852-8

casuística pelo art. 8º da Lei 10.637 /02, quanto ao PIS , e 10 da Lei 10 .833/03, quanto à COFINS, que excluíram.... 4. A regra inserta no inciso II do art. 8º da Lei 10.637 /02, e do inciso …

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