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16 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, § 2, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2018

, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 14..., de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12... em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 11.945, de 04 de junho de 2009, ...

Andamento do Processo n. 0024263-29.2008.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003..., inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, determinou não dar direito a crédito o valor de bens e serviços... tributária foi concentrada em apenas um estágio da cadeia produtiva -...

Andamento do Processo n. 0028801-89.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 26/07/2018 do TRF-1

dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes... em apenas um estágio da cadeia produtiva - do produtor ou importador. Igualmente, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n... de retratação, conforme previsão do art. 1.040, II, do CPC/15 ou do art. 54...

Pg. 691. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003...º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, determinou não dar direito a crédito o valor de bens e serviços... tributária foi concentrada em apenas um estágio da cadeia produtiva -...

Pg. 6104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

um estágio da cadeia produtiva - do produtor ou importador. Igualmente, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002...º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam... de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, cons...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assevera, contudo, que a partir do advento da Lei 11.033/2004...º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam... quando da entrada do produto em seu estabelecimento, de acordo com a interpreta...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

adquiridos para revenda. Alega que o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o aproveitamento... O Vistos. Nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, ouça-se o réu (INSS) sobre os documentos... juntados ID 4915530, ID 4915543 - Pág. 1, ID 4915543 - Pág...

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

sobre este incidir o PIS e a COFINS. Com efeito, não se vê ilegalidade no art. 3º, § 2º, inc. II das leis 10.637/02...- Legalidade do art. 1º,§1º e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei 10.865/04) que estabelece... dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da L...

Andamento do Processo n. 0004400-53.2010.4.01.4200 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

. Igualmente, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, determinou não dar direito a crédito... por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' das Leis... ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte impetrant...

Pg. 2305. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014). Com efeito, a Corte Superior de Justiça

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