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21 de abril de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, § 2, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0007373-22.2007.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes... em apenas um estágio da cadeia produtiva - do produtor ou importador. Do mesmo, modo, o art. 3º, § 2º, inciso II...-se de recurso especial interposto pela parte impetrante, com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 0001613-15.2009.4.01.3803 - Recurso Especial / Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes... em apenas um estágio da cadeia produtiva - do produtor ou importador. Do mesmo, modo, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n... de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004...

Pg. 212. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

. Do mesmo, modo, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, determinou não dar direito... pela parte autora, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão...; assim como o benefício instituído pelo art. 17 , da Lei n. 11.033 /2004, soment...

Pg. 231. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei.... Do mesmo, modo, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, determinou não dar direito a crédito... O Trata-se de recurso especial interposto pela parte impetra...

Pg. 258. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

da cadeia produtiva - do produtor ou importador. Do mesmo, modo, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002..., e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Desse modo, não se lhes aplicam... que o acórdão recorrido, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, viol...

Pg. 285. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n..., o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, determinou não dar direito a crédito o valor...-se de recurso especial interposto pela parte impetrante, com fundamento no a...

Pg. 288. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

ou importador. Do mesmo, modo, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, determinou não dar direito... fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637... S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte impetrant...

Pg. 406. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

da cadeia produtiva - do produtor ou importador. Do mesmo, modo, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002..., e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Desse modo, não se lhes aplicam... sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo,...

Pg. 2647. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

produtiva - do produtor ou importador. Do mesmo, modo, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003... sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º..., I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /20...

Pg. 4594. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

-Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003... , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, determinou não dar direito a crédito o valor de bens... para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033 /...

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