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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, § 2, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

com o art. 128 do CTN. III- Legalidade do art. 1º,§1º e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei... de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem... de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, V, "a", art. 3º, § 2º, II; Parecer CST/SIPR 1.386/82.EMENTA: FERNANDO MOMBELLI... pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins... LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, V, "a", art. 3º, § 2º, II;...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

, inciso V, e § 4º; art. 3º, inciso II, e §§ 1º, inciso I, 2º, inciso II, e 12; Lei 13.097, de 2015, arts. 147 e 168... para utilização como insumo, na forma da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637, de 2002, art. 2º, § 1º... o PIS/Pasep estabelecidas no caput ou no § 4º do art. 2º da Lei 10.637,...

Pg. 831. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

permite-se a apuração de créditos com fundamento no art. 3º, II, da Lei 10.637, de 2002, haja vista realizarem... dos produtos listados nos dispositivos mencionados, com fundamento no art. 3º, II, da Lei 10.637, de 2002... pelo qual passou a ser vedada a apuração dos créditos antes aludidos, conforme previsto no...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

a evidência do direito líquido e certo da impetrante. Não se vê ilegalidade no art. 3º, § 2º, inc. II das leis 10.637/02... previstos no inciso III, do artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta... de dezembro de 2017. CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) 5001365-35.2017.4.0...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

) Por outro lado, o artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 prevê que não dará direito ao crédito... de que trata a Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004) (...) II... - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 e 10 a 20 do art. 3 desta L...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

domiciliada no Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei 10.637, de 2002, art... do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II.... 3º, § 2º, II, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 14, ...

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

e certo da impetrante. Não se vê ilegalidade no art. 3º, § 2º, inc. II das leis 10.637/02 e 10833/03, que veda o direito... (120) 5001764-64.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: W T B AGROPECUARIA EIRELI Advogados... o feito semresolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0018402-21.2015.403.6100 - 07/12/2017 do TRF-3

º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, art. 5º , alteração 2ª); VII... 4.502 , de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei 1.199 , de 1971, art. 5º , alteração 2ª); X... vedada para efeito de aproveitamento de créditos, nos termos do art. 3º , parágrafo 2...

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

, nos termos do art. 3º, parágrafo 2, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. - O mero propósito de prequestionamento..., hipótese vedada pela legislação de regência, a saber, art. 3º, parágrafo 2º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03... ZERO. CREDITAMENTO VEDADO. - A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida...

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