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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, § 2, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

Art. 1º Credenciar o Banco Cooperativo Sicredi S/A, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3.940 - 12º andar, Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2017

(TRF 2ª REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 416057 Processo: 200451040012960 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 27/01/2009 Documento: TRF200204039 DJU -

Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

mativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - CVM. REMARCAÇÃO DE

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7o, I, e art. 15, II;

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 74, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Declara a baixa de ofício da inscrição no

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016015220164047111 RS 5001601-52.2016.404.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50328369320174040000 5032836-93.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5032836-93.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO AGRAVADO: UNIÃO -

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