Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801835-26.2021.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0801835-26.2021.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Intercompany Tecnologia em Sistemas

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/03/2018 Processo referência:…

Petição - Ação Cofins de Componel Industria e Comercio

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Pis de Brasal Comércio de Automóveis e Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 17/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, Não Cumulatividade, PIS Segredo…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Tupã Última distribuição : 02/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Pis de Brasal Comércio de Automóveis e Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Última distribuição : 11/04/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Supermercado Santo Antonio Prbi

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/04/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/04/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação não Cumulatividade de Help Farma Produtos Farmaceuticos

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 26/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade…

Termo ou Assunto relacionado