Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008389-36.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008389-36.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008389-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ENGEPACK…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029023-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029023-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABRIL COMUNICACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 85266/RJ LEANDRO BERTOLO CANARIM | 241477/SP MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS : ResAutCiv 0002075-69.2009.4.03.6113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma RESTAURAÇAO DE AUTOS (46) Nº 0002075-69.2009.4.03.6113 RELATOR: Gab. 21 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5022219-62.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022219-62.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 -…

Intimação - Restauração De Autos - 0002075-69.2009.4.03.6113 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002075-69.2009.4.03.6113 POLO PASSIVO MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A/S) NATALIE DOS REIS MATHEUS | 285769/SP MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022219-62.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022219-62.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001662-23.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001662-23.2019.4.03.6144 POLO ATIVO JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. ADVOGADO(A/S) YOON CHUNG KIM | 130680/SP JORGE NEY DE FIGUEIREDO LOPES JUNIOR | 207974/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006898-87.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006898-87.2021.4.03.6110 POLO ATIVO NCSG SOROCABA INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE GAEDE | 16036/PR FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO | 25706/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 12267 PR 2011/0108847-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12267 - PR (2011/0108847-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JTEKT BRASIL LTDA., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, …

Andamento do Processo n. 12267 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12267 - PR (2011/0108847-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JTEKT BRASIL LTDA. OUTRO NOME : JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO…

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