Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

por intermédio da Solução de Divergência – COSIT 6/2016, sob pena de violação aos artigos 3º, incisos VI e § 1º, inciso III..., das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, aos artigos 3, § 14º e 15, …

Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

. Consoante previsão do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.637/02, a qual, dentre outras providências, dispõe sobre a não.../2003, em seu art. 3º, § 1º, III, previa igual possibilidade com relação à …

Página 637 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2020

/2016, sob pena de violação aos artigos 3º, incisos VI e § 1º, inciso III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003..., aos artigos 3, § 14º e 15, II da Lei 10.833/2003, ao artigo 57 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010220-27.2018.4.04.7005 PR 5010220-27.2018.4.04.7005

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004) a) no inciso IIIdo § 3o do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006590-29.2009.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/05/2013 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006590-29.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.006590-0/SP RELATORA : Desembargadora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404912 PE 2013/0316942-3

dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada... E AMORTIZAÇAO APURADOS JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, I…

Andamento do Processo n. 1.404.912 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.912 - PE (2013/0316942-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : EDUARDO RICCA - SP081517 GLAUCO SANTOS HANNA E OUTRO(S) -…

Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

NS.10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em…

Página 11679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão…

Página 11682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

corresponde à orientação constante da Súmula 411 deste Tribunal Superior: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência…

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