Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês;
(Revogado)
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;
(Revogado)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.

Página 99 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei10.637/2002 e 10.833/2003. O Egrégio... contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das …

Página 215 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode... o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/200…

Página 597 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

autos pelas instâncias ordinárias". 4. No que se refere à Lei 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou... adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o …

Página 599 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833... do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. …

Página 822 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003... de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido …

Andamento do Processo n. 5016073-72.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 13/10/2020 do TRF-3

no custo de aquisição do bem ou serviço, conforme descrito no art. 3°, §1°, inciso I, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833.... O creditamento temprevisão legal na própria Lei10.637/2002 e Lei n° …

Página 181 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

, conforme descrito no art. 3°, §1°, inciso I, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que possuemidêntica redação...° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, ambas emseus arts. 3°, e incisos. Alega que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006312-73.2020.4.04.7107 RS 5006312-73.2020.4.04.7107

das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei n. 10.637 /2002..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , …

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, aos artigos 3, § 14º e 15, II da Lei 10.833/2003, ao artigo 57 da Lei 4.506..., e que em relação a esses bens o art. 3º, inciso VI das Leis 10.637/2…

Página 1335 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST... contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. …

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