Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês;
(Revogado)
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;
(Revogado)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007942-44.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007942-44.2021.4.03.6110 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA ADVOGADO(A/S) TIAGO LUVISON CARVALHO | 208831/SP FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA | 129374/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000289-54.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000289-54.2022.4.03.6110 POLO ATIVO AUTO POSTO TREVO DE TATUI LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GREVE | 211900/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000289-54.2022.4.03.6110 / 1ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008389-36.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008389-36.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008389-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ENGEPACK…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001332-21.2020.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001332-21.2020.4.03.6102 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5008050-81.2018.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008050-81.2018.4.03.6109 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5023088-63.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5023088-63.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005495-97.2019.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005495-97.2019.4.03.6128 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001621-94.2020.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001621-94.2020.4.03.6120 RELATOR:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029023-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029023-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABRIL COMUNICACOES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 85266/RJ LEANDRO BERTOLO CANARIM | 241477/SP MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000129-97.2021.4.03.6131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000129-97.2021.4.03.6131 RELATOR:…

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