Inciso X do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)

Intimação do processo N. 50305169120214036100 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030516-91.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007336-40.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007336-40.2021.4.03.6102 POLO ATIVO SANTA EMILIA ILE-DE-FRANCE COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR | 108429/SP LEONARDO MIGLIATTI ZAGO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025006-97.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025006-97.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANA NINI MANENTE | 130049/SP JOSE EDUARDO BURTI JARDIM | 126805/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011428-10.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011428-10.2021.4.03.6119 POLO ATIVO SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011428-10.2021.4.03.6119…

Solução de Consulta n. 7.273 - 31/12/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.273, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM…

Página 436 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034298-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034298-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL DE PAIVA GOMES | 315536/SP EDUARDO DE PAIVA GOMES | 350408/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029066-16.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029066-16.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BUN-TECH, TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA. ADVOGADO(A/S) ENIO ZAHA | 123946/SP JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição - Ação Creditamento de Fadel Solucoes em Logistica

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3a REGIÃO GRUPO DE ATUAÇÃO REGIONAL DESTERRITORIALIZADA - GARD DEFESA EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA FEDERAL DE…

Intimação - Apelação Cível - 5004269-92.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004269-92.2021.4.03.6126 POLO ATIVO SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A/S) GLEISON MACHADO SCHUTZ | 62206/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado