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27 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. IX da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso IX do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002... o PIS/Pasep (art. 3º da Lei 10.637, de 2002) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime... concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da ...

Regimes Aduaneiros
Regimes Aduaneiros

); e V – as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, nos incisos... III a IX do art. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048833420164047100 RS 5004883-34.2016.404.7100

sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833..., de 29 de dezembro de 2003, II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833 , de 29... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 3º , INCISOS II , DAS LEIS Nºs 10.63...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, referentes aos serviços de empreitada global de construção, quando executados em todas as suas fases/etapas, quais sejam

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Castro, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - José Fernando Navarrete

Andamento do Processo n. 0017678-27.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017678-27.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017678-7/SP APELANTE : DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR e outro(a) : SP174082 LEANDRO MARTINHO

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes:

Inteiro Teor. : 154128420094025101 RJ 0015412-84.2009.4.02.5101

IV ­ APELACAO CIVEL 2009.51.01.015412­8 Nº CNJ : 0015412­84.2009.4.02.5101 RELATOR : JFC MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO : LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE E

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 23 DE MARÇO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º. Assunto:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50301766520144047200 SC 5030176-65.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030176-65.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO : HERON CHARNESKI APELADO : UNIÃO -

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