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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. IX da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 112304620114036301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011230-46.2011.4.03.6301/SP 2011.63.01.011230-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : CONDOMINIO

Supermercado não pode apropriar crédito de PIS e COFINS sobre as geladeiras que estocam alimentos

venda nem à prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.637, de 2002, art. 3º, II, VI, IX e § 3º, I... prestação de serviços; b) é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.637... o PIS/Pasep: a) é vedada a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos (...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

, de 1998, art. 4º; Lei 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II e § 1º, inciso I; Instrução Normativa SRF 247, de 2002, art... nem à prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.637, de 2002, art. 3º, II, VI, IX e § 3º, I; Instrução... prestação de serviços; b) é vedada a apuração do crédito de que trata o i...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

cabível deve ser apurado com base na modalidade de crédito prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.637, de 2002... da empresa" (inciso IV do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002), o que não se aplica à locação de veículos... DOU de 10 de fevereiro de 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637, de 2002, art. ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso IX do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002... o PIS/Pasep (art. 3º da Lei 10.637, de 2002) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime... concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da ...

Regimes Aduaneiros
Regimes Aduaneiros

); e V – as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, nos incisos... III a IX do art. 3º da Lei 10.833 , de 29 de dezembro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048833420164047100 RS 5004883-34.2016.404.7100

sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833..., de 29 de dezembro de 2003, II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833 , de 29... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 3º , INCISOS II , DAS LEIS Nºs 10.63...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, referentes aos serviços de empreitada global de construção, quando executados em todas as suas fases/etapas, quais sejam

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Castro, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - José Fernando Navarrete

Andamento do Processo n. 0017678-27.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017678-27.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017678-7/SP APELANTE : DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR e outro(a) : SP174082 LEANDRO MARTINHO

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