Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Solução de Consulta n. 7.011 - 18/06/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 28 DE MAIO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da…
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Página 7342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550955 - RJ (2024/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. OUTRO NOME : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE…
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Página 7343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

ou na prestação de serviços, que surge o direito a crédito, na técnica da não cumulatividade do PIS e COFINS. 4. O direito ao creditamento, ao revés, dá-se em razão dos encargos de depreciação ou a…
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Publicação do processo nº 2024/0014963-2 - Disponibilizado em 03/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550955 - RJ (2024/0014963-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. OUTRO NOME : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009384-12.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009384-12.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES | 192926/MG PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA | 171110/SP JANAINA DINIZ…

Página 4420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2024

de maquinário e softwares destinados ao gerenciamento dos Centros de Distribuição e não especificamente destinados ao comércio varejista de medicamentos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já…
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Publicação do processo nº 2024/0147382-0 - Disponibilizado em 29/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2139532 - RJ (2024/0147382-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576…

Intimação - Apelação Cível - 5032438-70.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032438-70.2021.4.03.6100 POLO ATIVO RIMAC IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) GIOVANNA MORGADO SLAVIERO | 390218/SP ENOS DA SILVA ALVES | 129279/SP DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004073-84.2009.4.03.6109 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004073-84.2009.4.03.6109 POLO PASSIVO CERMATEX INDUSTRIA DE TECIDOS S.A ADVOGADO(A/S) SILVIO LUIZ DE COSTA | 245959/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…