Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022219-62.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022219-62.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 12267 PR 2011/0108847-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12267 - PR (2011/0108847-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JTEKT BRASIL LTDA., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, …

Andamento do Processo n. 1945030 - Agint no Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945030 - RS (2021/0190611-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BORGWARNER PDS BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA OUTRO NOME : REMY AUTOMOTIVE BRASIL…

Página 13690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945030 - RS (2021/0190611-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BORGWARNER PDS BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA OUTRO NOME : REMY AUTOMOTIVE BRASIL…

Andamento do Processo n. 12267 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12267 - PR (2011/0108847-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JTEKT BRASIL LTDA. OUTRO NOME : JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO…

Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12267 - PR (2011/0108847-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JTEKT BRASIL LTDA. OUTRO NOME : JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDA ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO…

Página 4321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

do art. 3º, VI, das Leis 10.637/02 e 10.833103, tal como eram aplicados antes do advento da Lei 10.865/04. Interpretando-se o disposto no art. 3º, VI, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem a…

Página 4323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

menos, assegurar o direito ao crédito das depreciações futuras dos bens destinados ao ativo imobilizado, adquiridos entre a vigência da nãocumulatividade e 30/04/2004" (fl. 36e), e, em caráter…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009613-93.2018.4.04.7205 SC 5009613-93.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009613-93.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ROVITEX IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001163-56.2012.4.04.7211 SC 5001163-56.2012.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001163-56.2012.4.04.7211/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA…

Termo ou Assunto relacionado