Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Recurso - TRF03 - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Apelação Cível - de Adecoagro Vale do Ivinhema contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS " TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO . CONCEITO DE…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Adecoagro Vale do Ivinhema contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS " TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO . CONCEITO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Unidas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° UNIDAS. S.A. , sociedade devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Localiza Fleet

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA MINAS GERAIS EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n°: Impetrante: LOCALIZA FLEET S.A. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000536-26.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000536-26.2022.4.03.6113 POLO ATIVO ELETRONET FRANCA COMERCIO E ENROLAMENTO DE MOTORES EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) NELSON BARDUCO JUNIOR | 272967/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição Inicial - TRF03 - Ação com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Apelação Cível - de Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., sociedade anônima de…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - de Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE…

Petição Inicial - TRF03 - Ação com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., sociedade anônima de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1269725 RS 2011/0183966-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1269725 - RS (2011/0183966-7) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOBERANA INDÚSTRIA DE BALAS LTDA contra a decisão de fls. 1608-1611 que negou provimento ao …

Termo ou Assunto relacionado