Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5031348-27.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031348-27.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PORTO SEGURO S/A ADVOGADO(A/S) NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031348-27.2021.4.03.6100 / 6ª…

Intimação - Apelação Cível - 5006472-13.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006472-13.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC ADVOGADO(A/S) RODRIGO ANTONIO DIAS | 174787/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008824-75.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008824-75.2017.4.03.6100 POLO ATIVO EZCONET S/A ADVOGADO(A/S) EULO CORRADI JUNIOR | 221611/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Intimação - Apelação Cível - 5010946-61.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010946-61.2017.4.03.6100 POLO ATIVO CANTAREIRA EMPREENDIMENTOS S/A. ADVOGADO(A/S) HALLEY HENARES NETO | 125645/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5003425-86.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003425-86.2018.4.03.6114 POLO ATIVO PRENSAS SCHULER S A ADVOGADO(A/S) CELSO BOTELHO DE MORAES | 22207/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 0026433-30.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026433-30.2015.4.03.6100 POLO ATIVO NOVA EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA MARTINS FERREIRA | 122033/SP LUIS CARLOS GOMES DA SILVA | 180745/SP PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5020839-08.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020839-08.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO DULGHEROFF NOVAIS | 237866/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5016514-87.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016514-87.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PROFARMA SPECIALTY S.A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão…

Intimação - Apelação Cível - 5000457-61.2016.4.03.6144 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000457-61.2016.4.03.6144 POLO ATIVO DRAGER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA ANGELA BONOLO PARISI | 206593/SP ANTONIO ESTEVES JUNIOR | 183531/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5001881-15.2017.4.03.6109 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001881-15.2017.4.03.6109 POLO ATIVO ARCOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial…

Termo ou Assunto relacionado