Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003466-83.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003466-83.2023.4.03.6112 POLO ATIVO CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP SANDOVAL VIEIRA DA SILVA | 225522/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Intimação - Apelação Cível - 5024709-56.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024709-56.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MC CANN ERICKSON PUBLICIDADE LIMITADA ADVOGADO(A/S) MILTON FONTES | 132617/SP GABRIEL NEDER DE DONATO | 273119/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5017496-04.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017496-04.2019.4.03.6100 POLO ATIVO OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA SOARES STOPAZZOLLI | 39471/SC REGIANE BAUMGARTNER | 25392/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011415-30.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011415-30.2024.4.03.0000 POLO ATIVO QUALITY WELDING SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA | 119083/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5010948-31.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010948-31.2017.4.03.6100 POLO ATIVO NOSSA SENHORA DO O PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) HALLEY HENARES NETO | 125645/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 4945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício,…
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Página 4946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

restrito apenas ao valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto do optante pelo SIMPLES. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Lei…
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Publicação do processo nº 2018/0155151-2 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2429265 - RS (2018/0155151-2) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL -…

Publicação do processo nº 2018/0155151-2 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2429265 - RS (2018/0155151-2) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL -…

Página 17038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Sustentam os reclamantes que, no mandado de segurança impetrado na origem, formularam dois pedidos autônomos e independentes (fl. 6): (1) de um lado, buscavam a tutela do direito líquido e certo para…
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