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20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. IV da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000468-58.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília IMPETRANTE: AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODOLFO XAVIER CICILIATO - PR68418

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive... Civil), art. 565; e Lei 10.637, de 2002, art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL... de aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, prevista no inc...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

ser incluídos no cálculo desse crédito. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP 2.158-35, de 2001, art. 20; e Lei 10.637 , de 2002... da República, art. 153 , inciso III , art. 195 , inciso I, Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.... 3º, § 2º, III e IV, e art. 18, I, II, XI e XIV. PN CST 342, de ...

Andamento do Processo n. 0025897-19.2015.403.6100 - 14/09/2017 do TRF-3

IV a XI do artigo 3º da Lei Federal 10.637/02 e III a XI do artigo 3º da Lei Federal 10.833/03.Já a respeito do frente... relativo à venda, tenho como viável a compensação à luz do art. 3º, IX, da Lei Federal 10.833/03: Art. 3o Do valor... AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS ESTABELECIDO NO ART. 17 DA LEI 11.033/04. COMPA...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

, tal como previstos nos incisos IV a XI do artigo 3º da Lei Federal 10.637/02 e III a XI do artigo 3º da Lei Federal 10.833/03.Já...), por força do art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dos arts. 30 e 34 da Lei 10.833/2003 e nos arts. 647... por terceiros emnome da Impetrante (IRPJ/CSLL/PIS e Cofins), po...

Pg. 188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O art. 3º, IV e V, da Lei n.º 10.637/02, que dispõe... DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E N.º 10.833/03. ART. 31, § 3º, DA LEI N.º 10.865/2004. VEDAÇÃO DE DESCONTOS... sobre a não cumulatividade do PIS e o art. 3º, IV e V da Lei n.º 10.833/03, da...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2017

, da Lei n.º 10.637/02, que dispõe sobre a não cumulatividade do PIS e o art. 3º, IV e V da Lei n.º 10.833/03, da COFINS... E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E N.º 10.833/03. ART. 31, § 3º, DA LEI N.º... das respectivas bases de cálculo. 3. A Lei n.º 10.865/2004, emseu art. 31,...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

10.637, de 2002, art. 3º, IV. OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR Coordenador COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA... de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, a contratação de serviços de agências... de janeiro de 1999, art.16; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts.653, 7...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 117848920084036105 SP

10.637/02, que dispõe sobre a não cumulatividade do PIS e o art. 3º, IV e V da Lei n.º 10.833/03, da COFINS.... BASE DE CÁLCULO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E N.º 10.833/03. ART. 31, § 3º, DA LEI N.º 10.865/2004..., como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cál...

Andamento do Processo n. 0011784-89.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/07/2017 do TRF-3

o abatimento das bases de cálculo. 2. O art. 3º , IV e V , da Lei n.º 10.637 /02, que dispõe sobre a não cumulatividade do PIS... e o art. 3º , IV e V da Lei n.º 10.833 /03, da COFINS, possibilitavamà pessoa jurídica o desconto de créditos relativos... E N.º 10.833 /03. ART. 31 , § 3º , DA LEI N.º 10.865 /2004. VEDAÇÃ...

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