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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. IV da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002), os dispêndios da pessoa jurídica... ou consumidos diretamente na fabricação de seus produtos, consoante o inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002... de atendimento, porque tais itens não constituem insumo nos termos do inciso ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 247, de 2002, art. 66, I, "b" e § 5°. ASSUNTO: NORMAS GERAIS.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Decreto 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 4º, inciso IV, art. 273, caput e §7º, art. 283... 10.833, de 2003, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN ...

Andamento do Processo n. 0017678-27.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

a IX, da Lei 10.637/02 e 1º, caput e 3º, incisos III a IX, da Lei 10.833/03. Decido. Recurso tempestivo, alémde... por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002..., §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/...

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

IV a IX, da Lei 10.637/02 e 1º, caput e 3º, incisos III a IX, da Lei 10.833/03. Decido. Recurso tempestivo, alémde... de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, emsuma, violação aos artigos 1º, caput e 3º, incisos...Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Andamento do Processo n. 0012586-87.2008.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 20/09/2016 do TRF-3

. SENTENÇA EXTRA PETITA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE VALORES DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ART. 3º, IV, LEI 10.637/02 E 10.833/03... na norma do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que expressamente se refere à necessidade... norma do caput do artigo 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, relativament...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

EXTRA PETITA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE VALORES DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ART. 3º , IV , LEI 10.637 /02 E 10.833 /03... na norma do inciso IV , do artigo 3º , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, que expressamente se refere à necessidade... norma do caput do artigo 3º , das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03, relativamen...

Andamento do Processo n. 2009/0101034-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833... 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, entende..., dos efeitos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 200...

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, sob os seguintes argumentos: (a) o contrato... ao deslinde da controvérsia; sustenta, ainda, ofensa aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei...). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 394/400)...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. Quanto à violação aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637.../02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, entende-se que o Recurso não está a comportar cognição, porquanto os mencionados... genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositiv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074981020154047107 RS 5007498-10.2015.404.7107

a sua dedução, nos termos do disposto no art. 3º, inc. IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 5. Sentença parcialmente... da manutenção de créditos eternamente. Do conceito de insumos Dispõe a legislação de regência: - Lei n.º 10.637/02 Art. 3... e 10.833/03), permitidas certas deduções expressamente previstas na legis...

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