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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. IV da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

Regimes Aduaneiros
Regimes Aduaneiros

– as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3...º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 3 DE MARÇO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: ROTULAGEM.

Andamento do Processo n. 0017678-27.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017678-27.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017678-7/SP APELANTE : DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR e outro(a) : SP174082 LEANDRO MARTINHO

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes:

Andamento do Processo n. 0012586-87.2008.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 20/09/2016 do TRF-3

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012586-87.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.012586-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

- É de rigor admitir os valores creditícios decorrentes do recolhimento do FINSOCIAL a maior, emfunção da declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 9º da Lei n. 7.689/88, 7º da Lei

Andamento do Processo n. 2009/0101034-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(1304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S)

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

9. No que se refere à prestação de garantia (fiança bancária), para expedição de certidão com efeitos de negativa, vale destacar que a questão quanto a esta possibilidade não se encontra pacificada

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014). 7. Quanto à violação aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o.,

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