Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. III da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

III - (VETADO)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50301766520144047200 SC 5030176-65.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030176-65.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO : HERON CHARNESKI APELADO : UNIÃO -

Pg. 3075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1230441 SC 2011/0003691-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC (2011⁄0003691-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA

Pg. 848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2013

DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. DESPESAS QUE SÓ FORAM EQUIPARADAS A

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 237893 RJ 2012/0207075-0

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 237.893 - RJ (2012/0207075-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR : ANDREA CARLA BARBOSA E OUTRO (S) EMBARGADO

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2013

de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Afinal, o art. 31 da Lei 10.865/2004 vedou, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação dessa Lei (em respeito à

Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 138.0/2013 Fortaleza - CE Disponibilização: Quarta-feira, 24 Julho 2013 sistemática

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2013

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.493 de 1997, art. 11; Decreto nº 2.256, de 1997, art. 3º; e Decreto nº 6.759 de 2009, arts. 114, 136, II, "q", 181 e 244. CLEBERSON ALEX FRIESS Chefe 4 REGIÃO FISCAL

Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2013

quais restava embutida a parcela relativa a distribuidora, assim como as demais parcelas, desde a produção.Nesse diapasão, tem razão a impetrante também sob o aspecto da isonomia, haja vista que o

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2013

08.407.884/0001-05  Drogaria Vitória Ltda  Artigo 1º e 8º  70.029.293/0001-15  Marques e Marques Ltda  Artigo 1º  (*) Republicado por ter saído, no DOU de 9-5-2013, Seção 1, página 42, com incorreção

×