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20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. III da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

III - (VETADO)

Pg. 27. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Decisão à fl. 876, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação da União às fls. 879/915. No mérito, sustentou que a pretensão da autora não encontra fundamento no texto

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

de que o artigo 3º das Leis de números 10.637/02 e 10.833/03, em seus incisos I e II, apenas restringiu o aproveitamento... a XI, do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, a Autoridade Impetrada possui entendimento diverso... de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.865/2004) aos casos em que não se tr...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

10.637, de 2002. art. 3º, III, §§ 1º, II, e 3º, I, e art. 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE... do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, desde que: a) haja contrato escrito prévio regulando o rateio de dispêndios... pagamento de parcela de rateio com determinada fatura de forneciment...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50301766520144047200 SC 5030176-65.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030176-65.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA ADVOGADO : HERON CHARNESKI APELADO : UNIÃO -

Pg. 3075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1230441 SC 2011/0003691-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.441 - SC (2011⁄0003691-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA

Pg. 848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2013

DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. DESPESAS QUE SÓ FORAM EQUIPARADAS A

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 237893 RJ 2012/0207075-0

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 237.893 - RJ (2012/0207075-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR : ANDREA CARLA BARBOSA E OUTRO (S) EMBARGADO

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2013

de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Afinal, o art. 31 da Lei 10.865/2004 vedou, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação dessa Lei (em respeito à

Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 138.0/2013 Fortaleza - CE Disponibilização: Quarta-feira, 24 Julho 2013 sistemática

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