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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

. 3º, inciso II e § 4º, e 5º, inciso I; Lei 10.925, de 2004, art. 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17; Lei 11.116...º, inciso I, da Portaria Conjunta PGFNSRF 1, de 25/06/203, no art. 9º, inciso II, da Portaria Conjunta PGFN-SRF 3... II e § 4º, e 6º, inciso I; Lei 10.925, de 2004, art. 8º; Lei 11.033, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003797020164047104 RS 5000379-70.2016.404.7104

referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro... de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o... e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50241887720164047108 RS 5024188-77.2016.404.7108

-Importação; e (Incluído pela Lei 13.137, de 2015) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de: (Redação dada...: (Redação dada pela Lei 13.137, de 2015) I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de: (Redação dada pela Lei... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50092433420154047104 RS 5009243-34.2015.404.7104

, de 2002, e 10.833, de 2003, que disciplinam o regime não-cumulativo das contribuições (art. 3º, §§ 1º e 11, da Lei 10.637..., de 2002, e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003), e permitiu às 'pessoas jurídicas que produzam mercadorias... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023533620164047204 SC 5002353-36.2016.404.7204

deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03). Portanto, é a lei.... Do conceito de insumos Dispõe a legislação de regência: - Lei n.º 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º... e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n....

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

IIdo § 8º do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei 10.833... previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei 10.637 , de 2002, utilizado para determinação dos créditos da Contribuição... de que trata o art. 3º , II , da Lei 10.637 , de 2002, nas aquisiçõe...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

(inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente "na produção... podem ser considerados dispêndios com a aquisição de insumos, para fins do inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637... do próprio STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.522, de 2002, art. 19,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044599 RJ - RIO DE JANEIRO

DE CÁLCULO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, DA LEI 10.637/2002 VEDAÇÃO ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, DA LEI 10.637/2002 VEDAÇÃO ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO... EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS ARTIGOS 150, INCISO II, E 152 DA CAR...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

I E II, DA LEI 10.637/2002 VEDAÇÃO ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE BENS...Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017 ESTRANGEIRA DESPESAS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3º, INCISOS... E SERVIÇOS ARTIGOS 150, INCISO II, E 152 DA CARTA DA REPÚBLICA REPERCUSSÃO ...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

abarca despesas acessórias à atividade fim, conforme os arts. 3º, II, das leis n.s 10.637/02 e 10.833/03, commesma..., prevista no art. 195, 12, da CF e art. 27, da Lei n. 10.865/04. Coma petição inicial vieramos documentos de fls.17/273..., previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, razão...

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