Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003466-83.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003466-83.2023.4.03.6112 POLO ATIVO CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP SANDOVAL VIEIRA DA SILVA | 225522/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001783-20.2024.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001783-20.2024.4.03.6130 POLO ATIVO KEMISK COMERCIO DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE CASTRO DA SILVEIRA | 249028/SP LAURA BERTONCINI MENEZES | 320604/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5018769-18.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018769-18.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5013489-17.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013489-17.2020.4.03.6105 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA | 156817/SP ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO | 146997/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5003989-52.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003989-52.2020.4.03.6128 POLO ATIVO CERAMICA ZETA LTDA ADVOGADO(A/S) MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR | 204541/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5010913-85.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010913-85.2019.4.03.6105 POLO ATIVO EMS S/A ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP ANDRE DE SOUZA DIPE | 334448/SP RENATA MANZATTO BALDIN PINHEIRO ALVES | 204350/SP ANA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006057-20.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006057-20.2024.4.03.6100 POLO ATIVO FERREIRA & FERREIRA COLETORA DE RESIDUOS LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL PUGA | 21324/GO DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR | 13905/GO VICTOR HUGO SIQUEIRA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006845-34.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006845-34.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. ADVOGADO(A/S) MARCIO LOUZADA CARPENA | 46582/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002204-16.2023.4.03.6107 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002204-16.2023.4.03.6107 POLO ATIVO LINS AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA | 82040/MG ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS | 68329/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011126-33.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011126-33.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A/S) THIAGO DECOLO BRESSAN | 314232/SP EDUARDO COLETTI | 315256/SP LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS | 253925/SP…