Art. 3, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.577.680 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, pois segundo o inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03, somente os elementos essenciais à realização da atividade... constitucional, alega violação do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/…

Página 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

outras despesas. Inteligência do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02... do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, aduzindo o …

Página 277 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, dentre estes, aqueles considerados insumos, nos termos dos incisos II, artigos 3° da Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03... como ‘insumos’ nos termos do inciso II do art. 3° das Leis n. 10.637/02 e …

Página 1216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

possívela esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II..., das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nemmesmo sob o conceito de insumos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00055129620104036109 SP

desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo... Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 02/05/2018, e-DJF3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051411920164036111 SP

nos artigos 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados..., o processo produtivo e comercial. Em relação ao PIS e a COFINS, o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051411920164036111 SP

lançada sentença de fls. 211 e ss., 'o art. 3º, II, da Lei 10.833/03 e o art. 3º, II, da Lei 10.637/02 são bem..., o conceito de insumos fixado nos artigos 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50100950820174047001 PR 5010095-08.2017.4.04.7001

. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. NAO CUMULATIVIDADE... (art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). 3. São razoáveis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069112920174047200 SC 5006911-29.2017.4.04.7200

da base de cálculo da contribuição para o PIS, foi previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002, da seguinte forma... da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3º. das Leis 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014724020174047102 RS 5001472-40.2017.4.04.7102

. NAO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, INCISOS II, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. INSUMOS. DEFINIÇAO. LEI ... o PIS, foi previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002, …
Termo/Assunto relacionado