Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009041-22.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009041-22.2021.4.03.6119 POLO ATIVO GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) WESLEY SIQUEIRA VILELA | 143692/SP LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA |…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000803-37.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000803-37.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO | 146997/SP ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022917-04.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022917-04.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CAS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN | 47886/DF MAYARA CORBARI | 38415/DF DANIEL PUGA | 21324/GO MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004412-35.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004412-35.2021.4.03.6109 POLO ATIVO SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO MARTINS BONILHA CURI | 267650/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004412-35.2021.4.03.6109 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004691-48.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004691-48.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MIX FOREVER LTDA ADVOGADO(A/S) DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR | 13905/GO DANIEL PUGA | 21324/GO VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN | 47886/DF MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033275-28.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033275-28.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DAISO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL SANTIAGO ARAUJO | 342844/SP THIAGO FILIPE BRAVO | 375405/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50223853020214036100 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022385-30.2021.4.03.6100 POLO ATIVO METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADO(A/S) LEONARDO LUIZ TAVANO | 173965/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022385-30.2021.4.03.6100 / 6ª Vara…

Intimação do processo N. 50305169120214036100 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030516-91.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5000664-85.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000664-85.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO | 36366/DF MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº…

Termo ou Assunto relacionado