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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403421 RS 2013/0304793-2

10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá... do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03. Portanto, embora componha o preço..., § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03...

Andamento do Processo n. 2013/0304793-2 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

para revenda, nos seguintes termos: Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP) Art. 3º Do valor apurado... da receita auferida na operação, nos termos do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei ...). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts....

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, I e II, da Lei 10.637/2002; 3º, I e II..., da Lei 10.833/2003; 66 da IN-SRF 247/2002; 8º, § 3º, da IN-SRF da. 404/2004; 289, § 3º, do RIR/99; 121 e 128 do CTN. Para... de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do S...

Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Em face do exposto, com supedâneo no art. 932 e inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187274 DF 2017/0265053-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.274 - DF (2017/0265053-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG083042 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E FILIAL(IS)...

Andamento do Processo n. 2017/0265053-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

. 17 da Lei 11.033/2004 teria revogado os arts. 3º, II, § 2º da Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003. Para melhor... DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, B DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N.... 2º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e o art. 3º, I, b, c/c o art. 2º, § 1º, da Lei 10.8...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

sustentando, em apertada síntese, a possibilidade de obtenção de créditos do PIS e da COFINS, no sistema monofásico (fls. 188/207e), o qual foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamento na

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro caixa do

Conceito de partes e peças para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1703006 PR 2017/0242944-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.006 - PR (2017/0242944-6) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP LOG S.A. RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interp...

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