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26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461901 RS 2014/0148963-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.901 - RS (2014/0148963-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RODOVIÁRIO BEDIN LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO FRIGERI NETO - RS082695 DANIEL GARCIA GLASENAPP - RS082270 PAULO CATALANI DEBIAGI - RS088372 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462467 SC 2014/0149952-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.467 - SC (2014/0149952-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSTRUCOLOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECCHIETTI E OUTRO(S) - SC015422 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO RECUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443478 RS 2014/0062953-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.478 - RS (2014/0062953-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FORPASSO CAMINHÕES LTDA ADVOGADOS : VALTER BIANCHI E OUTRO(S) - RS006334 MAURÍCIO BIANCHI - RS039314 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO RECURSO AF...

Andamento do Processo n. 2014/0062953-6 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3207) RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.478 - RS (2014/0062953-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FORPASSO CAMINHÕES LTDA ADVOGADOS : VALTER BIANCHI E OUTRO (S) - RS006334 MAURÍCIO

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 44 a 46; Decreto-Lei nº 1.578, de 1977; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 553, 554, 556, 588, inciso II, e 596; IN SRF nº 28, de 1994, art. 16,

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

É admissível créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda

Pg. 2575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

INCISO II. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/2002 E 404/2004. LEGALIDADE. 1. O regime constitucional da não cumulatividade de PIS e COFINS, à míngua de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043595320154047203 SC 5004359-53.2015.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004359-53.2015.4.04.7203/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI APELADO : UNIÃO

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

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