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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. II da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

IIdo § 8º do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei 10.833... previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei 10.637 , de 2002, utilizado para determinação dos créditos da Contribuição... de que trata o art. 3º , II , da Lei 10.637 , de 2002, nas aquisiçõe...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

(inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente "na produção... podem ser considerados dispêndios com a aquisição de insumos, para fins do inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637... do próprio STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.522, de 2002, art. 19,...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

I E II, DA LEI 10.637/2002 VEDAÇÃO ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE BENS...Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017 ESTRANGEIRA DESPESAS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3º, INCISOS... E SERVIÇOS ARTIGOS 150, INCISO II, E 152 DA CARTA DA REPÚBLICA REPERCUSSÃO ...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

abarca despesas acessórias à atividade fim, conforme os arts. 3º, II, das leis n.s 10.637/02 e 10.833/03, commesma..., prevista no art. 195, 12, da CF e art. 27, da Lei n. 10.865/04. Coma petição inicial vieramos documentos de fls.17/273..., previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, razão...

Andamento do Processo n. 0015999-45.2016.403.6100 - 01/06/2017 do TRF-3

acessórias à atividade fim, conforme os arts. 3º, II, das leis n.s 10.637/02 e 10.833/03, commesma redação:Art. 3o... venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3..., 12, da CF e art. 27, da Lei n. 10.865/04. Coma petição inicial vieramos d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50672547320124047100 RS 5067254-73.2012.404.7100

fabricação em determinado período de tempo, inferior a um ano. 5. No artigo 3º , inciso II , das Leis 10.637 /2002... de crédito de PIS /COFINS, ajustando-se estritamente ao disposto no art. 3º , inciso II , das Leis 10.637 /2002..., pág. 67). Dispositivos Legais: Lei 10.637 , de 2002, art. 3º , II ; IN SRF n...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50672547320124047100 RS 5067254-73.2012.404.7100

e indispensável à fabricação em determinado período de tempo, inferior a um ano. 5. No artigo 3º , inciso II , das Leis ... , inciso I , do Decreto 4.544 /2002 (Regulamento do IPI), em vigor na época dos fatos. 4. O direito de crédito de IPI... ou amortizado, a sua vida útil deve ultrapassar o período de um ano, ...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

de mercadorias destinadas à venda, nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. DIÁRIO ELETRÔNICO... poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8 desta Lei... originalmente previstas em lei, no caso as Leis 3 10.637 e 10.833. Assi...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que impede o creditamento na entrada de bens... do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas nas Instruções Normativas SRF 247/02 (artigo... 31 da Lei 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na f...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

para o PIS/Pasep nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, visto que tal dispêndio não possui relação... no inciso II do art. 5º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis... da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de a...

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