Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

16. Tese as Despesas de Frete Somente Geram Crédito no Pagamento do Pis/Cofins Quando Suportadas Pelo Vendedor nas Hipóteses de Venda ou Revenda, Fato que Não Ocorre no Transporte Interno de Mercadorias Entre Estabelecimentos de Uma Mesma Empresa

Autor: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Especialista…
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5. Tese a Possibilidade de Incidência do Pis e Cofins Sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito Implica Necessária Análise do Conceito de Faturamento, Inviável em Recurso Especial, por se Tratar de Matéria Eminentemente Constitucional

Autor: SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Conselheira Titular da 1ª TO, 3ªC da 3ª Seção do CARF/MF. Conselheira Titular da 1ª Turma Julgadora do CMT/SP. Pesquisadora…
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7. Tese o Conceito de Insumo para Fins de Creditamento de Pis e Cofins Diz Respeito aos Bens e Serviços Essenciais à Realização da Atividade-Fim da Empresa - Pis e Cofins

Autor: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista…
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O Conceito de Insumos para Fins de Pis e Cofins - Insumos no PIS/Cofins, Tributação na Era Digital

O Conceito de Insumos para Fins d e Pis e Cofins A dolpho B ergamini 1 1. I ntrodução De acordo com o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e…
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5.3.9 Regime de créditos - 5.3 Importação de bens - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

5.3.9 Regime de créditos 5.3.9.1 Linhas gerais Os créditos relativos ao PIS e à Cofins devidos na importação estão relacionados no art. 15 da Lei 10.865/2004, cuja redação vai adiante transcrita:…
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3.5.16 Frete intercompany - 3.5 O regime de crédito - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

3.5.16 Frete intercompany Muitas empresas contratam fretes para transferirem bens entre seus vários estabelecimentos, sejam eles insumos destinados ao processo produtivo, bem em produção, ou produtos…
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3.5.3 Vedações legais à apropriação de créditos - 3.5 O regime de crédito - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

3.5.3 Vedações legais à apropriação de créditos Segundo o art. 3.º, § 2.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não conferem direito a crédito de PIS e Cofins os valores pagos como remuneração de mão…
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3.5.9 Créditos de PIS e Cofins em espécie - 3.5 O regime de crédito - Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

3.5.9 Créditos de PIS e Cofins em espécie Nas seções seguintes serão analisados em detalhes os custos, despesa e encargos que, se incorridos pelo contribuinte, geram a ele o direito de calcular…
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Capítulo 15. Questões Tributárias Arbitráveis - Parte 2 - Desafios Institucionais da Arbitragem Tributária no Brasil

Priscila Faricelli de Mendonça 1. Contextualizando O presente artigo se insere em uma coletânea que tratará de diversos aspectos relacionados à possível implementação de arbitragem tributária no…
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Art. 195 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito…
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