Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Intimação do processo N. 50174527720224036100 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017452-77.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO BATISTA SALES | 322645/SP GUSTAVO FRANCO ZANETTE | 215625/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001312-64.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001312-64.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. ADVOGADO(A/S) NILTON ANDRE SALES VIEIRA | 324520/SP Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP,…

Intimação - Apelação Cível - 5002438-85.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002438-85.2020.4.03.6112 POLO ATIVO COPAUTO PRUDENTINA LTDA ADVOGADO(A/S) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR | 197086/SP NELSON LIMA FILHO | 200487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2.010.898 - RJ (2022/0197610-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO, com fulcro no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2.010.724 - SP (2022/0195944-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por SUPERMERCADOS MAMBO LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.936 - RS (2022/0189625-7) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SANTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDcl nos EREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-1

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1886402 - RS (2020/0188178-1) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lojas Quero Quero S/A, contra decisão de fls. 20.796/20.798, que não …

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2022

“Art. 9º .....................................................................................................

Página 865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.936 - RS (2022/0189625-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS…

Página 866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da…

Termo ou Assunto relacionado