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16 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. I, "b" da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002... dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei 10.833, de 2003, através da inclusão da alíneab’ no inciso I do art... da Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei 10.833, de 29 ...

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

o artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Do valor apurado na forme do art. 2º a pessoa jurídica.... Nas razões deste recurso (ID 22972184), a agravante sustenta que a restrição da alíneab” do inciso I do art. 3º das Leis... e anos produtos referidos: a) Nos incisos III e IV do §3º do art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154185120184047100 RS 5015418-51.2018.4.04.7100

e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e daLei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam..., com fulcro nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I..., alínea "b", das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. O sistema de incidência mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50561527820174047100 RS 5056152-78.2017.4.04.7100

nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b...º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e daLei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, porincompatibilidade... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000

, em síntese, a revogação tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, em face... se aplicando as vedações ilegal e inconstitucionalmente impostas pelo art. 2, § 1º, c/c o art. 3 , I , b , e § 2º , II.... 17 da Lei 11.033 /2004 e pelo art. 16 da Lei 11.116 /2005 (compensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000

tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, em face do teor do artigo 17 da Lei..., em síntese, a revogação tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, em face... ilegal e inconstitucionalmente impostas pelo art. 2, § 1º, c/c o art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176782720094036100 SP

), conforme previsto nos incisos IV a IX do art. 3º, da Lei 10.637/02 e III a IX do art. 3º da Lei 10.833/03, declarando... sobre os demais custos e despesas previstos nos incisos IV a IX do art. 3º, da Lei 10.637/02 e incisos III a IX do art. 3º... 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da L...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

previstas nos artigos 3º, incisos I, alíneasb”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Não obstante... de tributação monofásica do PIS e da COFINS, conforme a disposição dos artigos 1º e 3º, inciso II, da Lei 10.485/2002. 3..., 25/2010 e 244/2010, por entender que a referida vedação não restou revogada implic...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

I do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei... DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637⁄2002 E DA LEI N... em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trat...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206567420194040000 5020656-74.2019.4.04.0000

, conforme as alíquotas somadas e previstas respectivamente nas alíneas a e b do inciso I do artigo 1º da Lei 10.147 /2000... respectivamente nas alíneas a e b do inciso I do artigo 1º da Lei 10.147 /2000, suspendendo-se a exigibilidade... e previstas respectivamente nas alíneas a e b do inciso I do artigo 1º da ...

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