Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
a)
(Revogado)
no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDv nos EAREsp 1109354 SP 2017/0124289-8

Superior Tribunal de Justiça EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 - SP (2017/0124289-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RIZATTI & CIA LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931777 GO 2021/0103653-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1931777 - GO (2021/0103653-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924129 RS 2021/0054617-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1924129 - RS (2021/0054617-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1874068 CE 2020/0111648-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1874068 - CE (2020/0111648-4) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela NEWLAND VEÍCULOS LTDA. e OUTROS contra acórdão proferido pela Segunda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1853321 RS 2019/0370400-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1853321 - RS (2019/0370400-1) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1806338 MG 2019/0051843-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1806338 - MG (2019/0051843-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por ADIÇAO DISTRIBUIÇAO EXPRESS LTDA., com base nos arts. 1.043 do …

Página 3018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA - MG038460 GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333 THIAGO SAVOI PONCE - MG104166…

Página 3032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe…

Página 3046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : NEWLAND VEÍCULOS LTDA EMBARGANTE : NEWROAD COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA EMBARGANTE : NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE : SEDAN…

Página 4645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL BR 290 LTDA. ADVOGADO : GERONIMO HELCIO HUK - RS060883 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.