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18 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 3, inc. I da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

a)

no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

do revendedor de tais bens. Dispositivos Legais: Lei 10.637, de 2002, arts. arts. 2º, § 1º, V, 3º, I, b, e 11, §§ 1º a 7º... previstos no inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, apurados sobre gastos com embalagens utilizadas no processo... de tais bens. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2002, arts. 2º...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002... da Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que instituíramtal forma... 16 da Lei 11.116, de 2005, respeitando-se a forma de apuração definida pe...

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

o artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Do valor apurado na forme do art. 2º a pessoa jurídica... e anos produtos referidos: a) Nos incisos III e IV do §3º do art. 1º desta Lei; e b) no §1º do art. 2º desta Lei; (incluído.... Nas razões deste recurso (ID 22972184), a agravante sustenta que a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007413220174047009 PR 5000741-32.2017.4.04.7009

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165991220174047201 SC 5016599-12.2017.4.04.7201

Lei n. 12.973/2014 ( artigo 3º, caput, da Lei 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e artigo 1º, § 1º... autos (artigo 3º, caput, da Lei 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e artigo 1º, § 1º, da Lei 10.833..., da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50081044520184047200 SC 5008104-45.2018.4.04.7200

, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do ICMS-ST retido nas notas fiscais de compra de produtos para ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50434171320174047100 RS 5043417-13.2017.4.04.7100

º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98; 27 da Lei 9.868/99; 1º e 3º da Lei 10.637/02; 1º e 3º da Lei 10.833... 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e artigo 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003). No julgamento da mencionada Arguição..., da Lei 10.637/2002 e artigo 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), não tenham integr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154185120184047100 RS 5015418-51.2018.4.04.7100

, com fulcro nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I... e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e daLei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50561527820174047100 RS 5056152-78.2017.4.04.7100

nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100447720194040000 5010044-77.2019.4.04.0000

, em síntese, a revogação tácita dos artigos 3º , § 2º , inciso II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, em face... do teor do artigo 17 da Lei 11.033 /2004 (cuja abrangência ultrapassa o regime do REPORTO). O pedido de antecipação... eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado , na fo...

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