Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
a)
(Revogado)
no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Andamento do Processo n. 2010367 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2010367 - RS (2022/0192261-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUPERMERCADO GOLLMANN LTDA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 RECORRIDO : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1980731 - Agint no Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1980731 - PE (2022/0005496-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA ADVOGADOS : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.005, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - IRRF FUNDAÇÃO DE APOIO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. BOLSA. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO…

Página 6494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

10.833/2003; g) o regime não-cumulativo aplicável ao PIS e à COFINS não apenas assegura o crédito sobre imposto pago, mas, sim, sobre o valor das receitas pagas quando da entrada da mercadoria,…

Página 18670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1980731 - PE (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA ADVOGADOS : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566…

Intimação do processo N. 50174527720224036100 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017452-77.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO BATISTA SALES | 322645/SP GUSTAVO FRANCO ZANETTE | 215625/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001312-64.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001312-64.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. ADVOGADO(A/S) NILTON ANDRE SALES VIEIRA | 324520/SP Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP,…

Intimação - Apelação Cível - 5002438-85.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002438-85.2020.4.03.6112 POLO ATIVO COPAUTO PRUDENTINA LTDA ADVOGADO(A/S) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR | 197086/SP NELSON LIMA FILHO | 200487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2.010.898 - RJ (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO, com fulcro no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2.010.724 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, apresentado por SUPERMERCADOS MAMBO LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, …