Art. 3, inc. I da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
a)
(Revogado)
no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
(Revogado)
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

Página 964 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

ou ilegibilidades, em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso I, “b”, da Resolução PRES 142/2017, bem como artigo 2º..., inciso III da Resolução PRES 247/2019, ambas da Presidência …

Página 965 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

prevista nos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Argumenta que o artigo 17 da Lei ...Pg. 965. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 966 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002... 10.865/2004 alterou o artigo 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/…

Página 967 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637... concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869467 PE 2020/0076954-1

a recorrente que houve violação aos artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003 (conceito de insumos... e serviços de portaria e vigilância, conforme disciplina dos artigos 3º, …

Andamento do Processo n. 1.869.467 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

aos artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003 (conceito de insumos). Entende que os custos relativos... e vigilância, conforme disciplina dos artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002

Página 4370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I..., das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862297 SC 2020/0037785-1

dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n.10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003"; e, portanto, "não se lhes aplicam... de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853321 RS 2019/0370400-1

dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Desse modo, não se lhes aplicam... dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637 /2002

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857440 PE 2020/0009388-0

Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003... Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 1…