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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 2, § 2 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132911520154047208 SC 5013291-15.2015.404.7208

do disposto no § 2º do art. 2º da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º..., previsto no artigo 150, VI, 'd', Constituição , está disciplinada nas Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003. 2. O artigo 28... da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da ...

Inteiro Teor. : 15252420064036002

PROC. -:- 2006.60.02.001525-3 AMS 307944 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016

Andamento do Processo n. 0001525-24.2006.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001525-24.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.001525-3/MS APELANTE : TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : PR019016 EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

São Paulo, 09 de março de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S)

Inteiro Teor. : 116260520154036100

PROC. -:- 2015.61.00.011626-2 AMS 363510 D.J. -:- 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0011626-05.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011626-05.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011626-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ARTEPAPER REPRESENTACAO COML/ IMP/ E EXP/ DE PAPEIS LTDA

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO  APELANTE  :  BEATRIZ ANGELICA DE PAULA SANTOS FONSECA PERES  ADVOGADO  :  SP240715 CAROLINA CARLA SANTA MARIA e outro(a)  APELADO(A)  :  Uniao

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

Constituição Federal. Nesse sentido, determina o art. 2º, § 2º, Lei nº 10.637/02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 563706 PE 2014/0206427-1

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013

Aditamento da inicial de fls. 117/321 com a juntada de comprovantes de arrecadação das contribuições em discussão. A medida liminar foi parcialmente deferida (fls. 324/326) para determinar a

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