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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Art. 2, § 2 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Inteiro Teor. : 15252420064036002

, violação aos artigos 1º, §3º, IV, 2º, §2º, I e 3º, I, "b", todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033... em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei... Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e ...

Andamento do Processo n. 0001525-24.2006.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

, violação aos artigos 1º, § 3º, IV, 2º, § 2º, I e 3º, I, b, todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033/04... em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII... de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e inciso...

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

aos artigos 1º, §3º, IV, 2º, §2º, I e 3º, I, "b", todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033/04. Decido... de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116...(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) ...

Inteiro Teor. : 116260520154036100

, da Lei 10.833 /03 e no art. 2º , § 2º da Lei 10.637 /02, nas vendas de papel, no mercado interno, à pessoa jurídica... a tributos nos termos do art. 150 , VI , d , da Constituição Federal . Nesse sentido, determina o art. 2º , § 2º , Lei ... 10.637 /02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para...

Andamento do Processo n. 0011626-05.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

, da Lei 10.833 /03 e no art. 2º , § 2º da Lei 10.637 /02, nas vendas de papel, no mercado interno, à pessoa jurídica.... Constituição Federal . Nesse sentido, determina o art. 2º , § 2º , Lei 10.637 /02: Art. 2º Para determinação do valor.... 2º , § 2º , da Lei 10.833 /03, por sua vez, prevê: Art. 2º Para...

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

e reduzida) previstos no art. 8º, §§ 10 e 12 da Lei 10.865/04, no art. 2º, § 2º, da Lei 10.833/03 e no art. 2º, § 2º... da Lei 10.637/02, nas vendas de papel, no mercado interno, à pessoa jurídica detentora de Registro Especial... 10.833/02 e 10.637/02, razão pela qual deve ser afastada. Documentos colacionad...

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

. Nesse sentido, determina o art. 2º , § 2º , Lei 10.637 /02: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS... , quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). O art. 2º , § 2º , da Lei... 10.833 /03, por sua vez, prevê: Art. 2º Para dete...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 563706 PE 2014/0206427-1

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2013

Aditamento da inicial de fls. 117/321 com a juntada de comprovantes de arrecadação das contribuições em discussão. A medida liminar foi parcialmente deferida (fls. 324/326) para determinar a

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2013

CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA AUTÁRQUICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. O produto da arrecadação do imposto da

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