Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Página 4333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a... 'a' da Lei n.º 10.63…

Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

de que a Lei Complementar 118/2005 -que alterou a redação do art. 175, parágrafo único, I, do CTN - é aplicada de imediato... de que a Lei Complementar 118/2005 -que alterou a redação do art. 175, p…

Página 6852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

. 37 da Lei n. 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.637 /2002, pois a incompatibilidade é dos próprios... efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637 /2002 e art. 10 , VII a da Lei n.º

Página 3946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3.... 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1892168 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC/15. Nessa... recorrente tem por base a previsão sufragada no Art. 1º-D da Lei . …

Página 5476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação.... 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879254 SC 2020/0141463-0

, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes.... 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, …

Andamento do Processo n. 5000740-82.2018.4.03.6122 - Apelação Cível - 27/08/2020 do TRF-3

. 10.865 /2004 no art. 1º , § 3º , IV , da Lei n. 10.637 /2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes... VII a da Lei n.º 10.637 /2002 e art. 10 , VII a da Lei n.º 10.833 /2003 pelo art. …

Andamento do Processo n. 5006244-93.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

, § 3º, IV, 2º, § 1º, I e 3º, I, "b", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 17 da Lei 11.033/2004), até... mesmo porque decorre dos arts. 2º, § 1º e incisos e 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002

Página 1630 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 17 da Lei 11.033/2004), até mesmo porque decorre dos arts. 2º, § 1º e incisos e 3º, I... de sua motivação violação frontal aos dispositivos de lei invocados pela …

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