Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 08a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

Petição - Ação Cofins de R.V. Imola Transportes e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR NO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Autos n.° E LOGISTICA LTDA , devidamente qualificadas no presente processo, em que…

Petição - Ação Cofins de Newglass Auto Peças

EXMO JUIZ DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: NEWGLASS AUTOPEÇAS LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da infra-assinada, vem,…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Impetrado: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 12/07/2018 Valor da causa: Processo referência: 5001437-91.2018.4.03.6126…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO N. EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) UNIÃO FEDERAL…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Impetrado: DELEGADO DA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 08a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

Petição - Ação Compensação de Newglass Auto Peças

EXMO JUIZ DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: NEWGLASS AUTOPEÇAS LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da infra-assinada, vem,…

Petição - Ação Compensação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 09a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado