Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Creditamento

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação não Cumulatividade de Mataboi Alimentos

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 04/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Não…

Petição - Ação não Cumulatividade contra Mataboi Alimentos e Prima Foods

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Última distribuição : 24/08/2020 Valor da…

Petição - Ação Creditamento de Maxxi Distribuidora de Petroleo

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Creditamento de Maxxi Distribuidora de Petroleo

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 13/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Base de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1922452 PR 2021/0044580-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1922452 - PR (2021/0044580-4) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por TRANSPORTES GRITSCH LTDA., em 18/03/2021, por meio dos quais se impugna decisão, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004706-27.2017.4.04.7200 SC 5004706-27.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004706-27.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: COM VAREJ DE DERIVADOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020003-92.2017.4.04.7000 PR 5020003-92.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5020003-92.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

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