Art. 1, § 2 da Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

(Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, art. 1º , caput; e Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, art. 1º , caput... pela pessoa jurídica (Lei 10.637 , de 2002, art. 1º , caput e § 2º, …

Andamento do Processo n. 5004533-95.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

anterior como na posterior dada pelo art. 52 da Lei 12.973/2014, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.637/2002..., seja na redação anterior como na posterior dada pelo art. 54 da Lei

Página 711 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

como na posterior dada pelo art. 52 da Lei 12.973/2014, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.637/2002, seja na redação... anterior como na posterior dada pelo art. 54 da Lei 12.973/2014 e do ar…

Andamento do Processo n. 1.460.826 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS). 1. Não...-A da Lei 9.494/97; 1º e 8º, II, da Lei 10.637/2002; 1º e 10, II, da Lei

Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

aos arts. 2º, 128, 460, parágrafo único, 515 e 535, II, do CPC/73; 2º-A da Lei 9.494/97; 1º e 8º, II, da Lei 10.637/2002... que optam pelo lucro presumido, obedece ao comando estabelecido no art. 1°…

Página 15 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

face à urgência do pedido (periculum in mora). Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03..., conforme definido no caput e no §1º”. A questão foi objeto de apreciação no …

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

ao recolhimento do PIS e da COFINS, conforme EVENTO 1, ANEXOS 7/9. Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis 10.637/02... (EVENTO 1, PROCURAÇÃO 2/ANEXO 9). Comprovou o recolhimento das custas …

Andamento do Processo n. 5065933-93.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/09/2019 do TRF-2

de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis 10.637/02...Andamento do Processo n. 5065933-93.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/0…

Andamento do Processo n. 5065933-93.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/09/2019 do TRF-2

de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis 10.637/02...Andamento do Processo n. 5065933-93.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/0…

Andamento do Processo n. 5065933-93.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/09/2019 do TRF-2

de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). Nos termos dos artigos 1º, §§2º das Leis 10.637/02...Andamento do Processo n. 5065933-93.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 30/0…
Termo/Assunto relacionado