Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Petição - TJSP - Ação Contribuições - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 0000086-04.2012.8.26.0145 NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL…

Petição - STJ - Ação Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL E DISTRITAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. ., já qualificada, por seu advogado que esta…

Recurso - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de Bandeirantes Bauru Produtos Industriais e Automotivos EIRELI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE BAURU MANDADO DE SEGURANÇA N. APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADA: BANDEIRANTES BAURU PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI UNIÃO -…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.

Petição - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de Momentive Performance Materials Industria de Silicones contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA SEXTA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação em Mandado de Segurança n° MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de Momentive Performance Materials Industria de Silicones contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 06a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 03a REGIÃO Autos do processo n° MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDÚSTRIA DE SILICONES LTDA. ,…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Momentive Performance Materials Industria de Silicones e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP. Mandado de Segurança Processo n.° Impetrante: MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDUSTRIA DE…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar Urgente - Mandado de Segurança Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.

Petição - TRF01 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de Sanehatem Consultoria e Projetos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA 14 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE M INAS G ERAIS A UTOS N° S ANEHATEM C ONSULTORIA E P ROJETOS L TDA -EPP., pessoa…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Repressivo com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Supermercado Lider Couto

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. SUPERMERCADO LIDER COUTO LTDA. , sociedade empresária, com sede na Rua Celso Dornelas, n° 1.197, Bairro Esplanada, João…

Termo ou Assunto relacionado