Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0023955-86.2003.4.02.5101 RJ 0023955-86.2003.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.211 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804087 GO 2020/0327546-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804087 - GO (2020/0327546-3) DECISAO Na origem trata-se de embargos a execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relacionado à regularização da Procuradoria …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0023955-86.2003.4.02.5101 RJ 0023955-86.2003.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 5993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 337, § 1º, e 505, I, do CPC. Argumenta: Nesse sentido, Excelências, não há dúvidas que o pagamento…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, DE 10 DE MAIO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITOS. INSUMOS. Desde que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007660-44.2009.4.03.6100 SP 0007660-44.2009.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.226 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WHIRLPOOL S.A ADV.(A/S) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI RECDO.(A/S) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018855-55.2021.4.04.0000 5018855-55.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018855-55.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MOVEIS CASA DE PEDRA LTDA ADVOGADO: FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022709-44.2019.4.04.7108 RS 5022709-44.2019.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022709-44.2019.4.04.7108/RS RECORRENTE: GMAD PLACA SUL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA (IMPETRANTE)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928305 PE 2021/0081541-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1928305 - PE (2021/0081541-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, …

Termo ou Assunto relacionado