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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

RETIFICAÇÃO No Despacho do Secretário Executivo nº 34/17, de 9 de março de 2017, publicado no DOU de 10 de março de 2017, Seção 1, página 22, no item 2, na coluna "Especificações do Laudo", onde se

Compensação tributária à luz do artigo 74 da lei nº. 9430/96

Introdução O presente trabalho tem como tema: “Compensação Tributária”. Consiste em abordar os aspectos técnicos da compensação tributária na legislação que disciplina o assunto, bem como nas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1308191 PE 2012/0022795-4

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1649161 RS 2017/0013243-4

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1423804 PE 2013/0403063-0

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Maioria dos ministros mantém cobrança de PIS não cumulativo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas

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Decisão - Parcelamento de multa Processo nº 60-85.2016.6.17.0080 - Representação Eleitoral Assunto: Propaganda eleitoral antecipada. Representante: Partido Democratas - DEM - município de Bodocó-PE.

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(3334) RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.191 - PE (2012/0022795-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 1.032.405 - Recurso Extraordinário - 28/03/2017 do STF

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Andamento do Processo n. 1.032.547 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.547 (1392) ORIGEM : AREsp - 200634000183745 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : POSTALIS

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