Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Página 3640 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833... de creditamento das referidas contribuições para o substituído, …

Página 109 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

pessoa jurídica (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis . 10.637 /2002 e 10.833 /2003, editadas na vigência da Emenda... referido dispositivo constitucional, tendo sido instituída e, inicialmente, …

Página 232 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras... São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011489-92.1993.4.03.6100 …

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

e da COFINS foi instituída por medidas provisórias, MPs ns. 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas em lei, 10.637 /02... art. 183 da Lein o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela …

Página 296 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

COFINS, na forma do art. 1º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem“a receita bruta de que trata o art... emque o acessório segue o principal). Precedente:EDclno REsp.

Página 301 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

produtiva, não é base de cálculo das contribuições sociais, tanto na vigência das Leis Federais . 10.637/02 e 10.833/03.... CÁRMEN LÚCIA, TribunalPleno, julgado em15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO …

Página 302 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

concreta apresentada, como explicitado. - No que tange à compensação, deve seraplicada a Lei 10.637 /2002, comas... limitações previstas na Lei 11.457 /2007, ambas vigentes à época da …

Página 308 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, aplicando as alíquotas de 1,65%e 7,6%, respectivamente. Argui que nos termos do artigo 2º , Inciso II da Lei n. 10637 /02... prazo de 10 (dez) dias, conforme Ordemde Serviço DFORSP 10/2020. …

Página 369 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

pelo Poder Executivo; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...)"(grifo nosso) Lei n.º 10.637/02..., a legislação infraconstitucionalregulamentoua incidência do tributo, …

Página 511 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, seja pela Lei 12.973/14, não possuem... retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 …

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