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27 de junho de 2017
Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Processo Judicial Aduaneiro
Processo Judicial Aduaneiro

, de 1976, arts . 23, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 59, e 24 ; Lei n o 9.069, de 1995, art... fontes do direito processual aduaneiro: CR/88, Lei 12....

Andamento do Processo n. 1.054.182 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

de análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o que refoge à competência... prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Butzke Importacao... o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida...

Andamento do Processo n. 5004676-21.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TRF-3

das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, comsuas alterações. Narra que até a entrada em vigor da Lei 12.973/2014 não havia... ao PIS e à COFINS tornou, nesse particular, as contribuições cobradas com base nas Leis 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03... e alterações da Lei 12.973/2014, incompatíveis com a Constituição F...

Andamento do Processo n. 5002782-10.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TRF-3

9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e alterações da Lei 12.973/2014, incompatíveis com a Constituição Federal, vez... sobre seu faturamento, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, comsuas alterações. Narra que até a entrada em vigor da Lei... o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Assim, i...

Andamento do Processo n. 5007191-29.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TRF-3

da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que promoveramrestrições... promovidas pela Lei 10.865/04 no art. 3ºdas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para fins de dedução de crédito a título... DE BENS E DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 1...

Andamento do Processo n. 0002562-91.2017.403.6102 - 27/06/2017 do TRF-3

de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002) Parágrafo único... ou nulidades a serem decretadas.I Inicialmente, insta consignar que nos termos da Lei 9.532/97, é vedada a importação... o art. 1º, do Decreto-lei 1.593/77. Após a obtenção do aludido regi...

Andamento do Processo n. 5000057-46.2017.4.03.6133 - Apelação (198) - 27/06/2017 do TRF-3

10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, com a nova redação dada pela Lei 12.973 de 2014. Intime-se a parte agravada..., do Código de Processo Civil, e 25, da Lei Federal . 6.830/80. Não teria havido intimação eletrônica. Ou, caso se considere... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5000870-42.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 -...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. ENCARGOS POR DEPRECIAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NS.10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE... dos créditos escriturais do PIS e da COFINS, previstos, respectivamente, nos arts. 3º, VI, da Leis n.s 10.637/02 e 10.833/03...Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 (291...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: §§ 1º e 1º-A do art. 2º ; e incisos I e II do art. 3º da Lei 10.637 , de 30 de dezembro... de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei 10.637 , de 2002, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições... de 2002; inciso IX do art. 3º , e inciso II do art. 15 da Lei 10...

Pg. 852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

realizada nos termos do art. 74 da Lei 9.430 /96 com as modificações perpetradas pela Lei 10.637 /02, observada... do julgamento do RE 240.785/MG, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS...

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