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18 de novembro de 2017
Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1622222 SP 2016/0218012-7

deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 (com as alterações da Lei 10.637/02). 5. Recurso Especial... deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 (com as alterações da Lei 10.637/02). 5. Recurso Especial... DO STJ. 1. Da análise do julgado guerreado, verifica-se que o teor dos arts. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677885 SP 2017/0138553-4

° 10.637/02 e 10.833/03. De tal redação não é possível extrair a conclusão de que só porque o ys 21 do art. 8° da Lei n...° 1.355, DE 30/12/1994. 1. A Lei n° 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela Medida Provisória n...-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS estão elencadas, à exaustão...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403421 RS 2013/0304793-2

10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá... do art. 1º, § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03. Portanto, embora componha o preço..., § 3º, VII, da Lei 10.637/02 e do art. 1º, § 3º, VI, da Lei 10.833/03...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326123 SC 2012/0112881-3

OU FATURAMENTO. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME... do art. 30 da Lei Complementar 118/05, à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, concluindo... pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte prop...

Andamento do Processo n. 0014557-29.2016.403.6105 - 17/11/2017 do TRF-3

0014557-29.2016.403.6105 - CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA.(SP234297 - MARCELO NASSIF MOLINA E SP321706 -VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES) X DELEGADO DA RECEITA

Andamento do Processo n. 20098-91.2017.4.01.3800 - Ação Ordinária / Tributária - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 20098-91.2017.4.01.3800 20098-91.2017.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : RACRI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MG00133571 - ROGERIO BRANDAO NUNES JUNIOR REU : UNIÃO

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Não se verifica a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973. O acórdão que julgou os embargos de

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min.

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014543-16.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.014543-5/SP APELANTE : HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP208989 ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET e outro(a) APELADO(A) : Uniao

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