Lei 10637/02

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009753-90.2017.4.02.0000 - 29/01/2020 do TRF-2

de “cálculo por dentro” encontra amparo na Lei 9.718/98 (artigo 3º), na Lei 10.637/02 (artigo 1º, § 1º), na Lei ..., da Lei 10.522/02) com todas as restrições daí advindas, inclusive óbice …

Andamento do Processo n. 5001675-40.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 29/01/2020 do TRF-2

das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com redação da pela Lei 12.973/14. Aduz que a inclusão de um tributo de competência...Andamento do Processo n. 5001675-40.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 5105396-42.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 29/01/2020 do TRF-2

promovidas pela Lei 9.715, de 25.11.1998, Lei 10.637, de 30.12.2002 e Lei 12.973 de 13 de maio de 2014... da “medida liminar, inaudita altera pars, nos moldes do artigo 7º, III, da Lei

Andamento do Processo n. 5079477-51.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 29/01/2020 do TRF-2

COFINS, contribuições reguladas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente,” sendo que o impetrado “exige...Andamento do Processo n. 5079477-51.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 0204634-20.1999.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 29/01/2020 do TRF-2

, a Lei 10.637/2002 sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie de tributos compensáveis. Diante.... Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010) No caso em exame, a ação foi ajuizada no ano de …

Andamento do Processo n. 5001116-66.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 29/01/2020 do TRF-3

do que ocorreucomos contribuintes abrangidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é a receita operacionalbruta...(120) 5001116-66.2020.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

10.637/02 (artigo 1º, § 1º), na Lei 10.833/03 (artigo 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no artigo 12, § 4º... quanto ao PIS e a COFINS, referida sistemática de “cálculo por dentro” …

Página 369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com redação da pela Lei 12.973/14. Aduz que a inclusão de um tributo... DE SEGURANÇA 5001675-40.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA AMELIA …

Página 422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

, instituída pela Lei Complementar 7/70, com as alterações promovidas pela Lei 9.715, de 25.11.1998, Lei 10.637..., de 30.12.2002 e Lei 12.973 de 13 de maio de 2014, e a (ii) …

Página 430 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

receitas passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, contribuições reguladas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03... sequencial de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Prazo completo - …
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