Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Art. 1, § 1 Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - o Conselho Nacional de Política Energética;

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

VI - o Advogado-Geral da União;

VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

(Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - o Porta-Voz da Presidência da República.

IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

X - o Conselho de Aviação Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

X - o Conselho de Aviação Civil. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Vide Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

X - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I Das Comissões de Avaliação de Recursos - CAR Art. 27. Os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados da avaliação de desempenho individual serão julgados

Pg. 1829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2014

No caso de servidores que se encontram cedidos para outros órgãos, o art. 15, da Lei 10.855/2004, tipifica as hipóteses em que é devido o pagamento da gratificação, in verbis: ―Art. 15. Os

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2012

5 DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS 5.1 Nos investimentos realizados, além da atualização aplicável as contas vinculadas do FGTS, será cobrada taxa de juros nominal mínima de 7% (sete por cento) ao ano,

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2012

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, Interino, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo parágrafo único do art. 1º do Decreto n 2.790, de 29 de setembro de 1998 e

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2012

§ 1º Na avaliação de desempenho individual - dimensão funcional - deverão ser observados os seguintes fatores: I - flexibilidade às mudanças; II - relacionamento interpessoal; III - trabalho em

Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007.

Altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória nº 360, de 28 de Março de 2007.

Altera a Lei no 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007.

Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2007

15.Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - (Lei n 9.096, de 19/9/1995); 16.Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

×