Art. 9 da Lei 10475/02

Lei nº 10.475 de 27 de Junho de 2002

Art. 9o Os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

Página 3904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

que não houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Haveria omissão também quanto à inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 11.416/06 e dos atos administrativos praticados pelo…

Página 3907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

gratificação não se traduz em diminuição de vencimentos, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 233/238e): Neste contexto, observo que os precedentes invocados pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1690074 PE 2017/0181672-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.074 - PE (2017/0181672-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : MARIA DE FATIMA FABRICIO BORBA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0181672-3 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

(4104) RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.074 - PE (2017/0181672-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : MARIA DE FATIMA FABRICIO BORBA…

Página 5002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2018

condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Não se discute o termo inicial da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00006692820044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000669-28.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.000669-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 16661 CUIABÁ - MT

·~oordenadora de Jurisprud6nda eDocumen~ do YRE.flr DEJE-MT n~~p,..4:1., Pooli• .Q!. !J! !16 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUCAO N° 1823/2016 Altera em parte o Regimento lnterno da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000150995256001 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - AGRAVO PROVIDO. -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : AI 00078144620154020000 0007814-46.2015.4.02.0000

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ATO NORMATIVO EDITADO PELO MINISTÉR Page 1 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITO…

Andamento do Processo n. 0006812-87.2013.8.17.1090 do dia 08/09/2015 do DJPE

004. 0006812-87.2013.8.17.1090 Apelação / Reexame Necessário (0384092-4) Comarca : Paulista Vara : Vara da Fazenda Pública Autos Complementares : 03114596 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento…
Termo/Assunto relacionado