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18 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Art. 1 Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03

Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos. (Redação dada pela Lei 11.497, de 2007)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, pela Controladoria-Geral da União, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - pela Casa Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - pela Secretaria-Geral; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - pela Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - pela Secretaria de Comunicação Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

V - pelo Gabinete Pessoal; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XI - pela Secretaria de Portos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XII - pela Secretaria de Aviação Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - pela Casa Civil; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - pela Secretaria-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - pela Secretaria de Relações Institucionais; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - pela Secretaria de Comunicação Social; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - pelo Gabinete Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - pela Casa Militar da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VI - pela Casa Militar da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XI - pela Secretaria de Portos; e (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XII - pela Secretaria de Aviação Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XIV - pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - o Conselho Nacional de Política Energética;

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

VI - o Advogado-Geral da União;

VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

(Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - o Porta-Voz da Presidência da República.

IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

X - o Conselho de Aviação Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

X - o Conselho de Aviação Civil. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Vide Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

X - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3o Integram ainda a Presidência da República: (Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 3o Integram ainda a Presidência da República:

§ 3o Integra, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 3o Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

I - a Controladoria-Geral da União;

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - a Controladoria-Geral da União;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

III - a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

(Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VI - a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VII - a Secretaria Especial de Portos. (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

VII - a Secretaria Especial de Portos. (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

Andamento do Processo n. 0026719-51.2017.4.02.5005 - Ordinária - 03/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 9 -

Pg. 489. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

os tribunais a conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, já que é extremamente difícil para a parte produzir as provas complexas e necessárias para elucidação dos fatos. 23 – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 2018/0094746-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

(3507) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.159 - RS (2018/0094746-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BESSEY METALURGIA S/A ADVOGADOS : MARGIT PETRY - RS009261 VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

Pg. 3342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

pois "a exclusão do Contribuinte de Programas de Parcelamento, por inadimplemento ou infração ao texto legal, gera para a Fazenda Pública, o dever da imediata cobrança do crédito confessado;" (fl.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1120385 CE - CEARÁ

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, XV, LV e LIV, 37, 170, 174 e 179 da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão que restou assim ementado: “TRIBUTÁRIO. EXCLUSAO DO PAES. LEI 10.684/2003. MICROEM...

Andamento do Processo n. 1.120.385 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.385 (1127) ORIGEM : AREsp - 200881000078445 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MAJELA COMERCIO E

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2018

“Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre a transmissão

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2018

PORTARIA Nº 1.375, DE 4 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

Superávit do Orçamento Corrente RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens REC. ARREC. EM EXERC. ANTERIORES TOTAL 3.864.000,00 315.088.800,00 3.864.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 666.679.800,00 Investimentos

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2893820160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.938/2016-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 028.938/2016-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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