Lei 10548/02
Lei nº 10.548 de 13 de Novembro de 2002
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS -Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
adquiridas do produtor/importador. 6. A Lei n° 10.147/2000 (com alterações na Lei n° 10.548/2002) criou a tributação... (com alterações na Lei n° 10.548/2002) criou a tributação monofásica do PIS e COFINS para produtos da indústria... TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇAO DE NORMAS...
pela Lei nº 10.548, de 2002, constante da Resolução Camex nº 42, de 26 de dezembro de 2001, pode apurar o crédito... na descrição do citado item vigente na data de publicação da Lei nº 10.147, de 2000, com redação dada pela Lei nº 10.548..., com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de...
ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0016520-12.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.016520-8
declarar nulos os seguintes contratos: Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção com Garantia de Aval e Outros Pactos, nº
“comercialização” dos produtos listados nas alíneas do inciso I do art. 1º do mesmo compêndio legal. Ou seja, não poderá ser aplicada quando não houver “venda” destes produtos. Parecer do MPF tendo
19 - 0131717-73.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.131717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/06/2017 15:34 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO
Numeração Única: 0000782-30.2010.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.39.00.000175-7/PA : NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA RECORRENTE ADVOGADO : PA00011661 - EDSON
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004416-07.2010.4.01.4200/RR : ASSOCIACAO RORAIMENSE DE SUPERMERCADOSARSE RECORRENTE ADVOGADO : SP00128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS(AS) RECORRIDA : FAZENDA
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional contra acórdão deste Tribunal assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA
: ASSOCIACAO RORAIMENSE DE SUPERMERCADOSARSE RECORRENTE ADVOGADO : SP00128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS(AS) RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA