destinados à venda no mercado interno, na forma da Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002... de abril de 2020, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da …
Lei nº 10.548 de 13 de Novembro de 2002
Lei nº 10.548 de 13 de Novembro de 2002
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS -Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
Página 37 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Junho de 2020
nº 10.548/02, no montante de R$ 4.845 (R$ 3.970 em 2018). (b) Depósito referente à taxa da Anvisa estipulada pela Lei nº... sobre o Lucro incidente sobre os créditos presumidos de que trata o art. …
Andamento do Processo n. 5000491-13.2020.4.02.5113 - Procedimento Comum - 03/06/2020 do TRF-2
, dentre elas, PIS e CONFINS. Narra que, por força das Leis nºs 9.718 /98, 10.147 /00, 10.485 /02, 10.548 /02, 10.637 /02...Andamento do Processo n. 5000491-13.2020.4.02.5113 - Procedimento Comum - …
Página 3422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020
e CONFINS. Narra que, por força das Leis nºs 9.718/98, 10.147/00, 10.485/02, 10.548/02, 10.637/02, 10.833/03, 10.865/04... o índice de correção previsto em lei. Acrescento que o Supremo Tribunal …
Andamento do Processo n. 5000233-22.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5000233-22.2020.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:IPE FERRAGENS LTDA- EPP Advogado do(a) IMPETRANTE:FRANCISCO DEASSIS LUCINDO DE OLIVEIRAJUNIOR -…
Página 111 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020
Esse posicionamento foiratificado como julgamento emsede do Recurso Extraordinário, comrepercussão geralnº 574.706/PR, julgado em16/03/17, no qualfoifixada a seguinte tese:“O ICMS não compõe a base…
Andamento do Processo n. 5022989-30.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5022989-30.2017.4.03.6100 / 2ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIALTDA, COMERCIALDEALIMENTOS CARREFOUR LTDA.,ATACADAO S.A. Advogados…
Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional contra acórdão deste Tribunal assim ementado: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.
Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019
TÍTULO II DA ACETONA CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO Art. 399. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta…
Página 3066 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019
construção de instalação esportivas e recreativas, montagens de estruturas metálicas, demolição de edifícios e outras estruturas, limpeza de terreno, obras de terraplanagem, instalação de sistemas de…