Artigo 176 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Subseção III
Dos Créditos como Incentivo Incentivos à ADENE e ADA
Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei nº 491, de 1969, art. 5º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso II ).

Intimação do processo N. 50042336420224036110 - 21/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004233-64.2022.4.03.6110 POLO ATIVO SBS MINERIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA | 154074/SP FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO | 402666/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0020650-33.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020650-33.2010.4.03.6100 POLO ATIVO DONNELLEY-COCHRANE GRAFICA EDITORA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA | 99901/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul LTD contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ILUSTRE VICE-PRESIDENTE DO TRF3 DESEMBARGADORA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0005752- 87.2011.4.03.6000 Recorrente: Comercializadora e Exportadora de…

Intimação - Apelação Cível - 0028540-91.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028540-91.2008.4.03.6100 POLO PASSIVO EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO ADVOGADO(A/S) TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO | 201311/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000220-10.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 15/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000220-10.2022.4.03.6114 POLO ATIVO INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) VAGNER MENDES MENEZES | 140684/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005752-87.2011.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005752-87.2011.4.03.6000 POLO ATIVO COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTD ADVOGADO(A/S) FELIPE AZEVEDO MAIA | 282915/SP EDILSON JAIR CASAGRANDE | 10440/SC PODER…

Intimação do processo N. 00105514220124036000 - 11/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010551-42.2012.4.03.6000 POLO PASSIVO COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTD ADVOGADO(A/S) FELIPE AZEVEDO MAIA | 282915/SP EDILSON JAIR CASAGRANDE | 10440/SC PODER…

A anulação de créditos do contribuinte através do estorno tributário.

1. INTRODUÇÃO A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) traz a possibilidade de anulação de créditos do imposto nas hipóteses de anulação e outras que, apesar de não previstas no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Agravo interno, aviado por CARGILL AGRÍCOLA S/A, em 22/06/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/06/2020, …

Andamento do Processo n. 1833795 - Agint no Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/0251223-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 ARMANDO BELLINI…

Termo ou Assunto relacionado