Art. 7 da Lei 10549/02

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 7º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se refere o art. 4º, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação.
§ 1º Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o pro labore a que se refere o art. 4º:
I - somente será devido, se percebido há pelo menos sessenta meses; e
II - será calculado pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.
§ 2º As aposentadorias e as pensões que vierem a ocorrer, antes de transcorrido o período a que se refere o inciso I do § 1º, não poderão resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse ocorrido até a data de publicação desta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 3º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
§ 4º Constatada a redução de proventos e pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 5º A vantagem pessoal de que tratam os §§ 2º e 3º será calculada quando da aplicação do disposto nesta Lei e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191920 SP - SÃO PAULO

, a referida Medida Provisória e suas posteriores reedições, até a conversão na Lei 10.549 /2002, dispôs, em seu art. 7º... em decesso remuneratório, a referida Medida Provisória e suas …

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2019

remuneratório, a referida Medida Provisória e suas posteriores reedições, até a conversão na Lei 10.549 /2002, dispôs..., contidos na primeira parte do artigo de lei (art. 557 , caput, segunda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6042 RS 2017/0118507-4

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6.042 - RS (2017/0118507-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : UNIAO PROCURADOR : CRISTIANO MUNHOS THORMANN - RS056162 RÉU : TEREZA ORIOZOLINA AUCH BRUNDO ADVOGADO : TEREZA …

Página 1317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

é beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 85, § 8º, c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator…

Página 1318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

pleito implicou em bis in idem. Assim, na presente ação, houve manifesta violação a norma jurídica, em especial da Lei 10.549/2002, arts. 5° e 7°, bem como à Constituição Federal, art. 5°, inciso…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00098201720104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009820-17.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.009820-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS PARTE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1060766 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à …

Andamento do Processo n. 1.060.766 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.766 (846) ORIGEM : 200851010073951 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTHER COELHO LARA…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2017

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ARNOR SERAFIM JUNIOR (165217/MG, 46330-A/SC, 79797/SP) ADV.(A/S) : ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA (276660/SP) RECDO.(A/S) : ESPÓLIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 819896 SP 2015/0284210-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 819.896 - SP (2015/0284210-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : D G DOS S ADVOGADOS : CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 FABÍOLA DUARTE DA …
Termo/Assunto relacionado