Artigo 6 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 6º Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. A aplicação da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, não poderá resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em remuneração inferior à de seus correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral da União, devendo, a partir da vigência desta Lei, eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida conforme disposto no caput.

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória para a Correta Incorporação do Auxílio Local de Exercício (Ale) e Condenação ao Pagamento das Diferenças - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória para a Correta Incorporação do Auxílio Local de Exercício (Ale) e Condenação ao Pagamento das Diferenças - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, Policial Militar Estadual, possuidor da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Incorporação do Gap aos Vencimentos e Pagamento dos Atrasados - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileiro, casado, Policial Militar Estadual, possuidor da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Incorporação do Gap aos Vencimentos e Pagamento dos Atrasados - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileira, casada, Agente de Telecomunicação Policial, portadora do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Incorporação do Gap aos Vencimentos e Pagamento dos Atrasados - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileiro, casado, Delegado de Polícia, portador do RG e do CPF/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileira, união estável, Escrivã de Polícia, portadora do RG e do…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0004873-52.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004873-52.2003.4.03.6100 POLO ATIVO MIRIAN APARECIDA PERES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA CECILIA LEITE MOREIRA | 78869/SP SANDRO LOMGOBARDI | 191238/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007494-34.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007494-34.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE ROBERTO SERTORIO ADVOGADO(A/S) CAIO MARCO LAZZARINI | 242949/SP MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI | 157890/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954598 RS 2021/0257453-8

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1954598 - RS (2021/0257453-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR ADVOGADO : GRASIELA DE SOUZA THOMSEN GIORGI - RS033370…

Contestação - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO; , brasileiro, casado, Policial Militar Estadual, possuidor da Cédula de…

Termo ou Assunto relacionado