Art. 6 da Lei 10549/02

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 6º Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. A aplicação da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, não poderá resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em remuneração inferior à de seus correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral da União, devendo, a partir da vigência desta Lei, eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida conforme disposto no caput.

Página 36 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

A 01.03.2002. REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. ART. 6º DA LEI 10.549 /02. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABSORÇÃO... PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549 /02. NOVA SISTEMÁTICA DE …

Página 37 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

da Lei 10.549 /2002, que prevê que a VPNI será “absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira... mensal, no percentual de 140% e do prólabore, devido em valor fixo (Lei

Andamento do Processo n. 1.545.399 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

, deve ser considerada na base de cálculo da VPNI de que trata o art. 6º, caput, da Lei n. 10.549". Manteve a correção... na Lei n. 10.549/2002. Sustentam que a Corte ignorou a decisão transitada em …

Página 3160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

considerada na base de cálculo da VPNI de que trata o art. 6º, caput, da Lei n. 10.549". Manteve a correção monetária pelo INPC e a incidência de juros de mora de 6% ao ano....Pg. 3160. Superior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50167531720184047000 PR 5016753-17.2018.4.04.7000

que não dispôs de forma contrária ao que previsto no art. 6º, caput, da Lei 10.549/2002, para fim de pagamento da VPNI. 5... do instituidor. O artigo 29 da Lei 3.765/60, com a redação da Medida …

Página 446 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

remuneratórias das alterações promovidas pela MP 43/2002 e, posteriormente, convertida na Lei . 10.549/2002, encontra...-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Medida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50034788320174040000 5003478-83.2017.4.04.0000

a 1º de março/02, o que sustentou constituir afronta aos artigos 3º, 5º e 12º da Lei 10.549/02. A segurança foi... ao recebimento do vencimento básico previsto no Anexo II da Lei 10.549/2002, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003478-83.2017.4.04.0000 5003478-83.2017.4.04.0000

dispôs de forma contrária ao que previsto no art. 6º, caput, da Lei 10.549/2002, para fim de pagamento da VPNI. 5. Agravo de instrumento conhecido de parte, e parcialmente provido nessa …

Andamento do Processo n. 43/2002, HOJE LEI N 10.459/2002. - da Mp - 12/08/2019 do STJ

o disposto no artigo 6 da Lei10.549/2002, que assim dispõe: 'Art. 6°. Na hipótese de redução de remuneração... Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a …

Página 7801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

como se aplicar aos Q substituídos do autor o disposto no artigo 6 da Lei 10.549 /2002, que assim dispõe: 'Art. 6º.... As alterações trazidas pela Lei 10.549 /2002 quanto às verbas …
Termo/Assunto relacionado