Art. 5 da Lei 10549/02

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 5º Não serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam os Decretos-Leis nos 2.333, de 11 de junho de 1987, e 2.371, 18 de novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere a Lei nº 9.028, 12 de abril de 1995.

Andamento do Processo n. 824.189 - Recurso Extraordinário - 26/10/2018 do STF

fixado pela Lei 10.549/2002, sem que essa vantagem seja absorvida, declarando se a ilegalidade da parte final do art. 6º... pelo art. 5º da Lei 10.549/2002 - bem como integrada por pro labore de …

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2018

mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra’ (Súmula Vinculante 29 do STF). III – O acórdão recorrido não declarou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6042 RS 2017/0118507-4

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6.042 - RS (2017/0118507-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : UNIAO PROCURADOR : CRISTIANO MUNHOS THORMANN - RS056162 RÉU : TEREZA ORIOZOLINA AUCH BRUNDO ADVOGADO : TEREZA …

Página 1318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

pleito implicou em bis in idem. Assim, na presente ação, houve manifesta violação a norma jurídica, em especial da Lei 10.549/2002, arts. 5° e 7°, bem como à Constituição Federal, art. 5°, inciso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1696367 RS 2017/0236736-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.367 - RS (2017/0236736-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GINO AZZOLINI NETO ADVOGADO : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA - PR024837 PROCESSUAL …

Página 4595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

seguinte composição: a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP n. 43/2002; b) pro labore de 30% sobre esse mesmo vencimento básico; e c) VPNI, em caso de eventual redução na totalidade da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 561782 DF 2014/0200240-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.782 - DF (2014/0200240-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANA CLÁUDIA FERNANDES RODRIGUES AGRAVANTE : DALTON PIMENTA AGRAVANTE : KÁTIA APARECIDA …

Andamento do Processo n. 2014/0200240-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

(4789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.782 - DF (2014/0200240-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANA CLÁUDIA FERNANDES RODRIGUES AGRAVANTE : DALTON PIMENTA AGRAVANTE : KÁTIA…

Página 4494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2017

período de 1º.03.2002 a 25.06.2002. Ou seja, redundou em negativa da prestação jurisdicional. Em terceiro, violou-se, ainda, o artigo 515/CPC, § 1º, porque foi apreciada matéria não suscitada pelas…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00000902320154025001 ES 0000090-23.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000090-23.2015.4.02.5001 (2015.50.01.000090-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : KARLA…
Termo/Assunto relacionado