Art. 4, § 2 da Lei 10549/02

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 4º O pro labore de que trata a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.
§ 2º O pro labore será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento.

Tribunal de Contas da União TCU : 03341720113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.417/2011-3 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara . TC 033.417/2011-8 . Natureza : Pensão Civil. Entidade : Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010073951

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.007395-1 1 Nº CNJ : 0007395-93.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES PAUTA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3068 SC 2005.72.05.003068-5

Publicado no D.J.U. de 18/10/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.003068-5/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JOAO FERREIRA DE ASSIS e outros ADVOGADO : Marcelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3068 SC 2005.72.05.003068-5

Publicado no D.J.U. de 18/10/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.003068-5/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : JOAO FERREIRA DE ASSIS e outros ADVOGADO : Marcelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 43800 PR 2003.70.00.043800-8

Publicado no D.J.U. de 15/02/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.043800-8/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 43800 PR 2003.70.00.043800-8

Publicado no D.J.U. de 15/02/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.043800-8/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200651010131723

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2006.51.01.013172-3 1 Nº CNJ : 0013172-30.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS…

Página 1984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2012

DE 2002. (...) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 300/STJ). O recorrente, em seu Recurso Especial, afirma que houve divergência jurisprudencial e violação dos arts. 3º, 4º, §§ 1º e 2º, e…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5908 DF 2003.01.00.005908-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.01.00.005908-9/DF RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 408301 RJ 2004.51.01.008462-1

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.008462-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM ADVOGADO : WILSON FERREIRA CAMPOS APELADO : UNIAO…
Termo/Assunto relacionado