Artigo 4 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 4º O pro labore de que trata a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.
§ 1º Excepcionalmente, os atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, continuarão percebendo o pro labore de que trata o caput nos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a exoneração do cargo.
§ 2º O pro labore será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento.

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0004873-52.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004873-52.2003.4.03.6100 POLO ATIVO MIRIAN APARECIDA PERES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA CECILIA LEITE MOREIRA | 78869/SP SANDRO LOMGOBARDI | 191238/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004847-15.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004847-15.2007.4.03.6100 POLO PASSIVO ALESSANDRO DE FRANCESCHI ADVOGADO(A/S) CAIO MARCO LAZZARINI | 242949/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Abono de Permanência - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P a R E G I Ã O EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 24a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0004873-52.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004873-52.2003.4.03.6100 POLO ATIVO MIRIAN APARECIDA PERES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA CECILIA LEITE MOREIRA | 78869/SP SANDRO LOMGOBARDI | 191238/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Extensão de Vantagem aos Inativos (10699) • 1001742-10.2021.4.01.3600 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

07/04/2022 Número: 1001742-10.2021.4.01.3600 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 04/02/2021 Valor da causa: R$…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1906090 PE 2020/0303166-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1906090 - PE (2020/0303166-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1906090 - Recurso Especial - 17/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1906090 - PE (2020/0303166-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA RECORRIDO : EDGAR DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO : NEY…

Página 5235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

correção monetária e aos juros, à exceção do termo inicial destes. Prejudicado o apelo da União, que se insurgia quanto aos honorários. Tendo os autores sucumbido em parte mínima do pedido, a União…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0014962-17.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0014962-17.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0014962-17.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014962-17.2015.4.03.6100 POLO ATIVO NICOLA BAZANELLI ADVOGADO(A/S) MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI | 157890/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…

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