Lei 10549/02

Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1516689 - Agint no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

no art. 3o. da Lei 10549/2002, no lapso de tempo entre os meses de março e junho de 2002. O Tribunal de origem adotou...Andamento do Processo n. 1516689 - Agint no Recurso Especial - 18/10/2019 do …

Página 6832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, qual seja, o de receber os vencimentos do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, conforme preconizado no art. 3o. da Lei 10549...Pg. 6832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 AgInt no …

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. OCORRÊNCIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N. 10.549/2002 (MP... N. 43/2002). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão …

Página 36 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549 /02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE.../06/2002, a sua interpretação foi modificada a partir da conversão na Lei 10…

Página 37 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

da Lei 10.549 /2002, que prevê que a VPNI será “absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira... mensal, no percentual de 140% e do prólabore, devido em valor fixo (Lei

Andamento do Processo n. 1.107.846 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2019 do STF

NA LEI 10.549/2002. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.... MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. MATÉRIA DE …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.../1993, CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00295985920184036301 SP

TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORE DE ÊXITO. LEI 10.549/02. (...) 3. A ação... funcional na Carreira do INSS, a cada interstício de 12 meses, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00109933120194036301 SP

DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORE DE ÊXITO. LEI 10.549/02. (...) 3. A ação em que Procurador da Fazenda Nacional busca... de 12 meses, nos termos da Lei 10.855/2004, até que sobrevenha o …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00018192720178100032 MA 0159652019

a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei10.549/2002), procedimento vedado neste momento processual... previsto em Lei Ordinária Municipal 556/2008 que possui …
Termo/Assunto relacionado