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20 de julho de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 21 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50513068620154047100 RS 5051306-86.2015.4.04.7100

constitucional, foi editada a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que dispõe: Art. 1º O Regime do Anistiado Político... a reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida... de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50056821420154047100 RS 5005682-14.2015.404.7100

§ 1º. A fim de regulamentar o aludido dispositivo constitucional, foi editada a Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002.... PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559 /02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS... a Lei 10.559 /02, e nada obstante a pontual restrição posta ...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERALDE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Originário: 0008116-91.2003.4.02.5110 - 03ª Vara Federal de São João de Meriti

Andamento do Processo n. 32.283 - Mandado de Segurança - 21/06/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 32.283 (550) ORIGEM : MS - 32283 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MAURILIO FIGUEIRA DE FERREIRA LIMA ADV.(A/S) : LIVIA

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2016

§ 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002.” A

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200751010283590 RJ

IV - APELACAO CIVEL 480452 2007.51.01.028359-0 1 Nº CNJ : 0028359-44.2007.4.02.5101 RELATOR : J. F. C. THEOPHILO MIGUEL APELANTE : ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 31742 DF

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DO STJ QUE MERECE SER MANTIDO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 21, § 1º, DO RI...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30660 DF

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DO STJ QUE MERECE SER MANTIDO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 21, § 1º, DO ...

Pg. 1703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2013

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO SILVA, com base nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1149840

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.840 - PR (2009/0165161-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FLÁVIO MONTEIRO DE MELLO ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA SOFRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILI...

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