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15 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 20 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524498 PE 2015/0081755-2

. Por força do disposto no art. 13, da Lei 10.559/2002, no caso de anistiado falecido, o direito à reparação econômica não... econômica, em parcela única, prevista na Lei . 10.559/2002. 9. Nos termos do art. 16 da Lei de Anistia, os direitos.... A recorrente aponta violação dos arts. 12, 13, 16 e 20 da Lei n. 10.559/...

Andamento do Processo n. 2015/0081755-2 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

, a comprovação da dependência econômica. 5. Por força do disposto no art. 13, da Lei 10.559/2002, no caso de anistiado falecido... na lei que a instituiu (Lei . 10.559/2002), não sendo o caso de se aplicar o comando do art. 943 do Código Civil. 7... alusiva aos honorários advocatícios. A recorrente aponta violação d...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

. 12, 13, 16 e 20 da Lei n. 10.559/2002; 1° do Decreto-lei n. 20.910/1932; 927 e 944 do CC/2002. Alega, preliminarmente..., em favor dos autores, da reparação econômica prevista na Lei . 10.559/2002. Os embargos de declaração opostos foram...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578343 PR 2016/0021706-5

administrativa a reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art..., cabível a indenização. Tenho que os parâmetros fixados pela Lei 10.559/2002 devam ser observados também na via judicial..., aponta ofensa aos arts. 20, § 4º, 535, I e II, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2016/0021706-5 - Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE... os danos morais sofridos e o nexo causal, cabível a indenização. Tenho que os parâmetros fixados pela Lei 10.559/2002 devam..., tenho que os parâmetros fixados pela Lei 10.559/2002 devam ...

Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2018

a indenização. Tenho que os parâmetros fixados pela Lei 10.559/2002 devam ser observados também na via judicial... ofensa aos arts. 20, § 4º, 535, I e II, do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. 10.559/2002, alegando, em síntese..., que a indenização por dano moral não pode ser cumulada com os benefícios da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 462218 RJ 2014/0007261-4

ao art. 20 da Lei 10.559/2002, defendendo que o segurado deveria ter sido intimado para possibilidade de acordo... do seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 20 da Lei 10.559/2002, defendendo que o segurado deveria... ao art. 535 do CPC/1973. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à ...

Andamento do Processo n. 2014/0007261-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2018 do STJ

, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 20 da Lei 10.559/2002, defendendo que o segurado deveria ter sido intimado... da recorrente - de que não se fizeram presentes as circunstâncias do art. 40 da Lei 6.830/1980 - revela a apresentação de razões...Andamento do Processo n. 2014/0007261-4 - Agravo / Recurs...

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2018

, em síntese, violação ao art. 20 da Lei 10.559/2002, defendendo que o segurado deveria ter sido intimado para possibilidade...Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2018 do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília... (DF), 06 de março de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034156920154047100 RS 5003415-69.2015.4.04.7100

Medida Provisória 65, de 2002, que foi convertida na Lei 10.559, de 2002 , veio regulamentar o referido artigo 8º... que o art. 20 da Lei 10.559/02 trouxe dispositivo tratando das ações já então ajuizadas com o mesmo objeto. Apenas no caso... da vigência do art. 8º do ADCT. Posteriormente, a partir da vigência d...

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