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16 de novembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 20 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.

Acordo no RECURSO ESPECIAL: Acordo no REsp 1555245 DF 2015/0235247-2

Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.245 - DF (2015/0235247-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : UNIAO REQUERENTE : ZIRALDO ALVES PINTO ADVOGADOS : VICTOR MENDONÇA NEIVA - DF015682 VINICIUS NÓBREGA COSTA - DF038453 REQUERIDO : OS MEMOS DECISAO Vistos. Fls. 387/391e: a UNIAO e ZIRALDO ALVES PINTO requerem a h...

Andamento do Processo n. 2015/0235247-2 - Acordo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5171) Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.245 - DF (2015/0235247-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : ZIRALDO ALVES PINTO ADVOGADOS : VICTOR MENDONÇA NEIVA - DF015682

Pg. 6211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

Declarar ZIRALDO ALVES PINTO , portador do CPF n. 022.762.597-87, anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no

Andamento do Processo n. 0000212-12.2007.4.05.8500 - 24/07/2018 do TRF-5

1 - 0000212-12.2007.4.05.8500 IVANA DE MELO VILLAR MAIA (Adv. ADRIANA MARIANI FREIRE, KARINA PALOVA VILLAR MAIA, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA) X UNIÃO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR, SEM

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2018

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000114 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524498 PE 2015/0081755-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.498 - PE (2015/0081755-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JURANDIR BEZERRA RECORRIDO : JOSE AUGUSTO MOREIRA RECORRIDO : RUBIA MARIA MOREIRA RECORRIDO : LUIZ HENRIQUE MOREIRA RECORRIDO : MARCOS ANTONIO MOREIRA RECORRIDO : ANDREA MARIA MOREIRA NORONHA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 2015/0081755-2 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(3758) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.498 - PE (2015/0081755-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JURANDIR BEZERRA RECORRIDO : JOSE AUGUSTO MOREIRA RECORRIDO : RUBIA MARIA

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 16. Em face da gravidade dos atos de tortura a que foi submetido Gregório Lourenço Bezerra,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578343 PR 2016/0021706-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.343 - PR (2016/0021706-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : NILO TRINDADE PEREIRA ADVOGADO : ERNANI KAVALKIEVICS JUNIOR - PR031082 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIAO e por NILO TRINDADE PEREIRA, cont...

Andamento do Processo n. 2016/0021706-5 - Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

(5481) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.343 - PR (2016/0021706-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : NILO TRINDADE PEREIRA ADVOGADO : ERNANI KAVALKIEVICS JUNIOR -

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