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21 de fevereiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 20 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.

Andamento do Processo n. 2014/0024476-1 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

dos Embargos. 4. Sustenta, ainda: (a) negativa de vigência aos arts. 16 e 20 da Lei 10.559/2002 e 267, VI do CPC/1973.... ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002....Inaplicabilidade da prescrição quinqüenal prevista no art. 1o. do D...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

, ainda: (a) negativa de vigência aos arts. 16 e 20 da Lei 10.559/2002 e 267, VI do CPC/1973 por entender que a parte autora já obteve... valor de R$ 100.000,00; (b) contrariedade aos arts. 3o. e 10 da Lei 10.559/2002 e 1o., 6o., 7o., 9o., 11 e 12 da Lei... 10.559/2002 e 944 do CC/2002, defendendo que a indenização por...

Andamento do Processo n. 2016/0020114-6 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(2716) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.302 - CE (2016/0020114-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA ARINA DE ALENCAR TAHIM ADVOGADO : MARIA ARINA DE ALENCAR TAHIN

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

2. Com o advento da Lei 10.559/02, tem o anistiado político direito à substituição da aposentadoria excepcional, calculada com base na proporcionalidade, prevista no Decreto 611/92, pelo "regime de

Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, as

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50007935120104047210 SC 5000793-51.2010.404.7210

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000793-51.2010.4.04.7210/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ADILES LONGO VERONA : ALDERICO SLONGO : ALDETE TEREZINHA MOLIM SLONGO :

Andamento do Processo n. 0006401-55.2014.4.02.5101 - 30/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 30 -

Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2016

2. Quando a condição de anistiado político já foi reconhecida na via administrativa, oportunidade na qual se efetuou a reparação econômica em prestação única, nos termos do art. 1º, III, da Lei nº

Andamento do Processo n. 2016/0012709-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2016 do STJ

(5189) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.841 - BA (2016/0012709-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOSE WALTER CARVALHO ADVOGADOS : ANDRÉA PHILIPPS DE FIGUEIRÊDO SENA E OUTRO(S) FABIANO

Pg. 4979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2016

DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional

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