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20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 19, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Pg. 919. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

- APOSENTADORIA. ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO. LEI 10.559/02. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL... de tributação; 3) com a promulgação da Lei 10.559/02 passou a ser permitido a substituição do pagamento da aposentadoria..., permanente e continuada, instituído pela Medida Provisória 2.151-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50182786920114047100 RS 5018278-69.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018278-69.2011.404.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ODETTE ROSA DE MELLO ADVOGADO : ROSANA LÍRIO

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2013

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2013. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1232079 RJ 2011/0015547-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.079 - RJ (2011/0015547-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FRANCISCO

Inteiro Teor. : 1723920087

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.239/2008-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 017.239/2008-7 Natureza: Pedido de reexame em representação Recorrentes: Ministério da Justiça, Alnaaport – Associação

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2012

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ PETRÔNIO DA SILVA, em face da ECT ? EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando o pagamento de

Apelação Cí­vel : APL 1002462520068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 100246-6 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8566 SC 2008.72.00.008566-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.72.00.008566- 7/SC RECTE : AILTON LAURIANO TEIXEIRA ADVOGADO : Sergio Maciel Freitas RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional

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D.E. Publicado em 21/06/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2008.72.00.008566- 7/SC RECTE : AILTON LAURIANO TEIXEIRA ADVOGADO : Sergio Maciel Freitas RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional

Pg. 844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2012

necessidade de devolução dos valores ao erário. Quanto à legitimidade passiva, diz que, "muito embora o comunicado recebido pela impetrante acerca dos novos descontos seja oriundo do Ministério do

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