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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 19, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Andamento do Processo n. 0086189-50.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/05/2018 do TRF-2

com o que determina o art. 8º do ADCT e o parágrafo único do art. 19 da Lei 10.559/02. Ressaltam que desde 2007 recebem o PMPC... anistiados, com fundamento na Lei 6.683/79. Aduzem que, com a edição da Lei 10.559/02, foram requeridos à Comissão... da Lei 10.559/02, sendo ratificadas as condições de anistia...

Pg. 1623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

(MPOG) pela PETROBRAS, de acordo com o que determina o art. 8º do ADCT e o parágrafo único do art. 19 da Lei 10.559/02... foram totalmente deferidos, nos termos da Lei 10.559/02, sendo ratificadas as condições de anistiados políticos... e e Continuada (PMPC), regulada nos arts. 5º e seguintes da Lei 10.559/20...

Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2018

do art. 9º da Lei 10.559/02, o que não se constatou, no caso. 3-O art. 153, III, da Constituição Federal e o art. 43... indenizatória, não se sujeitando à incidência do IRPF. 5-O art. 9º da Lei 10.559/02 previu expressamente... POLÍTICA CONCEDIDA ANTES DA LEI 10.559/02.. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUERIME...

Pg. 919. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

- APOSENTADORIA. ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO. LEI 10.559/02. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL... de tributação; 3) com a promulgação da Lei 10.559/02 passou a ser permitido a substituição do pagamento da aposentadoria..., permanente e continuada, instituído pela Medida Provisória 2.151-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50182786920114047100 RS 5018278-69.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018278-69.2011.404.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ODETTE ROSA DE MELLO ADVOGADO : ROSANA LÍRIO

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2013

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2013. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1232079 RJ 2011/0015547-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.079 - RJ (2011/0015547-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FRANCISCO

Inteiro Teor. : 1723920087

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.239/2008-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 017.239/2008-7 Natureza: Pedido de reexame em representação Recorrentes: Ministério da Justiça, Alnaaport – Associação

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2012

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ PETRÔNIO DA SILVA, em face da ECT ? EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando o pagamento de

Apelação Cí­vel : APL 1002462520068070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 100246-6 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio

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