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25 de fevereiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 19 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130213320154047000 PR 5013021-33.2015.4.04.7000

, art. 11 e art. 19 , todos da Lei n.º 10.559 /2002; art. 2º da Lei n.º 9.784 /99; art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97; art. 1º... pelo INSS, pois o artigo 19 da Lei 10.559 /2002 impõe-lhe o dever de calcular e manter o benefício até que a União... do artigo 14 da Lei 10.559 /2002: Art. 14. Ao anistiado político são t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50551566020154047000 PR 5055156-60.2015.4.04.7000

DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º , § 1º, DO DECRETO N. 4.897 /2002 E LEI 10.559 /2002... da condenação, nos termos do artigo 85 , § 3º , I , do CPC . Isenção do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. Controverte-se no... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

, nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 2002.” A Lei 10.559/2002, emseu artigo 9º, parágrafo único, dispõe: “Os valores... a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda, nos termos do art. 9º da Lei 10.559/2002. §1º - O disposto no caput... o impetrante ser anistiado político e, por essa razão está isento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 970130 GO 2016/0220417-7

aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º... Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, a fonte... após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, d...

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: PET no RE nos EDcl no MS 18760 DF 2012/0129096-5

do artigo 19 da Lei 10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ... 10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai... os créditos das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 2012/0129096-5 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do STJ

10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai... os créditos das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei..., ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial pr...

Andamento do Processo n. 2016/0220417-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559... único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões.... ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559...

Andamento do Processo n. 0018933-18.2003.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-3

, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 5. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das aposentadorias e pensões... previdenciária aos seus proventos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 3. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n... n.º 10.559/02 e argumenta que o anistiado político de que trata...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei 10.559.../2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai-se dos autos...Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 Vice-Presidente (2876)...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE QUE SE REQUEIRA A SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS PELO REGIME DE PRESTAÇÃO MENSAL. ART. 19 DA LEI 10.559.../2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos por anistia não poderão ser.... 19 da Lei 10.559/2002. Por analogia, o mesmo tratamento juríd...

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