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15 de novembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 19 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Andamento do Processo n. 0161645-69.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 29/10/2018 do TRF-2

econômica de prestação mensal, permanente e continuada, instituída pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002”. Frise... estivesse, nos termos do art. 19 da Lei10.559/2002. Como causa de pedir, sustenta a autora que requereu... na ativa estivesse, nos termos do art. 19 da Lei10.559/2002. O instituidor Sebas...

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

PORTARIA Nº 2.378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no

Pg. 750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

ADVOGADO: RJ111811 - HELOISA LEANDRO DE SANT ANA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIAO FEDERAL CONCLUSÃO Processo: 0161645-69.2017.4.02.5101 (2017.51.01.161645-1) Nesta data, faço

Pg. 751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, para excluí-la da lide, dado que a Autora requer a revisão de benefício a cargo do INSS (NB 23/133.139.612-0), não havendo a

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

Ressalta-se que à fl. 104 o próprio INSS informa, em sede administrativa, quando da apuração de não ter procedido ao desdobramento da pensão entre as duas titulares, as dificuldades para o manejo de

Andamento do Processo n. 0021194-56.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0021194-56.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : TEODOMIRO BRAGA DA SILVA ADVOGADO : DF00015682 - VICTOR MENDONÇA NEIVA APELADO :

Pg. 534. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2018

PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI 10.559/2002. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Formulado à Comissão de Anistia pedido de conversão de aposentadoria excepcional de anistiado (leis

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 144865020044036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0014486-50.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.014486-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

Andamento do Processo n. 0003339-10.2016.403.6103 - 10/09/2018 do TRF-3

0003339-10.2016.403.6103 - ANGELO PETRI (SP356157 - CRISTIANE MONTEIRO E SP116720 - OSWALDO MONTEIRO JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL - AGU Trata-se de demanda, compedido de tutela antecipada, na qual a parte

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

Conquanto existamquestões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, razão pela qual indefiro a prova pericial requerida à fl. 69. Na

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