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17 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 19 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

e II c.c art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.” Portanto, a Comissão de Anistia, ao analisar a situação... na Lei 10.559/2002: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais... 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais previstos no ar...

Andamento do Processo n. 0022825-72.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-1

gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei 10.559/2002. 4. A questão tratada nos presentes autos diz respeito... de anistiado”. Contudo, o art. 11, parágrafo único, c/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação... na Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais ...

Pg. 618. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2018

/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação das aposentadorias e pensões excepcionais de anistiados... petita. O INSS está mantido no polo passivo da lide por ser o órgão gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei... da Lei 10.559/2002 (REsp 1.664.760/RS, 2ª. Turma, Relator Ministro Hermann Benjamin...

Pg. 639. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

o art. 19 da Lei 10.559/2002 (STJ- MS 12.198/DF). 4. A novel legislação reconheceu o direito à isenção do imposto... de renda quando pendente a substituição da aposentadoria pelo novo regime (art. 19, caput, da Lei 10.559/2002). Isso não... a nulidade da CDA 70 1 09 025566-95 e extinguiu a execução fiscal, no...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

DE QUE SE REQUEIRA A SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS PELO REGIME DE PRESTAÇÃO MENSAL. ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1... substituição pelo regime de prestação mensal, de caráter permanente e continuado, prevista no art. 19 da Lei 10.559/2002.... O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos...

Andamento do Processo n. 0181635-95.2014.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 30/05/2018 do TRF-2

”, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no art. 19... do demandante não se enquadram no conceito do art. 5º e seguintes da Lei 10.559/02. Somente esse tipo de aposentadoria.... 143/144. É o breve relatório. Presentes os pressupos...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2018

de indenização a anistiados políticos”, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei 10.559/02 e que ainda não foram... de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001... que o § 2º do art. 14 da Lei 10.259/01 exige a divergência entre Turm...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646928 SP 2016/0337615-2

e continuada, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". No mérito, sustenta que "a isenção discutida nestes autos... o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇAO AOS ANISTIADOS... mensal permanente e continuada, conforme determina o artigo 19 da...

Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

permanente e continuada, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". No mérito, sustenta que "a isenção...; 43 do CTN; 9º da Lei n. 10.559/2002; e 2º do Decreto n. 4.897/2003. Defende, em síntese, que a Corte local, não... discutida nestes autos, prevista pela Lei n. 10.559, de 2002, não se aplica para as a...

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO... a ser retido na fonte. 2. A isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à..., após sua reforma por idade, de tal sorte que não há como reconhece...

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