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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 18, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSAO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 10.599/2002. PAGAMENTO... do Ministro de Estado de Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei 10.599/2002, caracteriza omissão... se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/20...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n... do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria... a jurisprudência do STJ, "em se tratando de ato omissivo, o art. 6º, § 3º, da...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18 , parágrafo único , da Lei n. 10.559 /2002..., por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599 /02..., nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559..., nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º..., § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracte...

Pg. 1918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

, pois dele é a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único..., da Lei n. 10.559/2002" (STJ, MS 20.459/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/04/2014... 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIA...

Pg. 2182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

contida no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 3. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado... previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação.... PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DE...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos... prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18... da Lei 10.559/02. 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obri...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

. VALORES RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a competência do... para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada sine die como pretexto para..., da Lei n. 10.559/2002, o anistiado militar tem direito líquido e certo a...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02. 3... da anistia concedida, bem como o transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei de Anistia, verifica.... PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. ...

Pg. 2223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. 3. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa... contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica . 8. A Primeira Seção... efetividade à Lei 10.559/2002. Dessa forma, tem sido reconhecida a presença de di...

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