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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 18, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 23085 DF 2017/0000459-4

da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, verbis: Art. 18. Caberá ao Ministério... único, da Lei n. 10.559/2002, verbis: Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar... as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por for...

RE nos EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgRg no MS 21038 DF 2014/0130705-0

do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 5. Com o intuito de harmonizar a decisão monocrática à atual.... 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 5. Com o intuito de harmonizar a decisão monocrática à atual orientação... PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVOGAÇAO. A...

Andamento do Processo n. 2014/0130705-0 - Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 5. Com o intuito de harmonizar a decisão monocrática à... PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVOGAÇÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRINCÍPIO DA RESERVA... de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que também não há i...

Andamento do Processo n. 2017/0000459-4 - Edcl / Mandado de Segurança - 19/02/2018 do STJ

do disposto no art. 18 , parágrafo único , da Lei n. 10.559 /2002, verbis: Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento... a ressalva do § 4º do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações... do julgamento pela Comissão de Anistia, conforme explicitamente pre...

Pg. 1569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo... único, da Lei n. 10.559/2002. 5. Com o intuito de harmonizar a decisão monocrática à atual orientação do...Pg. 1569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 RE nos EDcl no AgRg no MAND...

Pg. 2241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002... das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4º do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando..., verbis: Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar...

Andamento do Processo n. 1.103.793 - Recurso Extraordinário - 08/02/2018 do STF

previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo.... 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer..., § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação ...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2018

, em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 , parágrafo único , da Lei 10.559 /2002. 4. Não afasta a legitimidade... por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei ... 10.599 /2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito ...

Andamento do Processo n. 2017/0188034-5 - Mandado de Segurança - 07/02/2018 do STJ

, aos argumentos de que seu direito encontra amparo nos artigos 12, § 4º e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002...Andamento do Processo n. 2017/0188034-5 - Mandado de Segurança - 07/02/2018 do STJ (3436) MANDADO DE SEGURANÇA ... prazo de dez dias, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). C...

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

do presente mandado, aos argumentos de que seu direito encontra amparo nos artigos 12, § 4º e 18, parágrafo único..., da Lei 10.559/2002; que a autoridade coatora extrapolou o prazo legal de sessenta dias para efetuar o referido pagamento... que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. ...

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