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17 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 18 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

Andamento do Processo n. 5014022-59.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TRF-3

, portanto, antes do falecimento do genitor do autor, em violação ao artigo 12, § 4º e artigo 18, da Lei 10.559/02, que determinou... nos artigos 12, parágrafo 4º e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/02 caracteriza ilegalidade e que o “termo de adesão..., foi declarado anistiado político pela Lei 6.683/79 e te...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

, em violação ao artigo 12, §4º e artigo 18, da Lei 10.559/02, que determinou ao Ministério da Defesa o cumprimento..., parágrafo único, da Lei 10.559/02 caracteriza ilegalidade e que o “termo de adesão” previsto na Lei 11.354/06 consistiu... sentido de que a omissão administrativa quanto ao cumprimento dos pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91633320154039999 SP

PROVIDÊNCIAS - OMISSAO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 10.559/2002 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À..., quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei n. 10.559/2002, que fixou os valores devidos..., do referido dispositivo. A autora ajuizou a presente ação, autuada sob o n...

Andamento do Processo n. 5002363-30.2017.4.03.6119 - Apelação - 03/07/2018 do TRF-3

da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. 4."A falta de recursos orçamentários... nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido..., da Lei n. 10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada sine d...

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

delas decorrentes, imposta a Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002... do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza... que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 20848 DF 2014/0043833-0

do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599⁄02, caracteriza... de impetrações idênticas, em razão do art. 18 da Lei 10.559⁄2002. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de revisão... previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, consubstancia o direito líquido...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 20654 DF 2013/0399177-2

, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599⁄02, caracteriza ilegalidade... idênticas, em razão do art. 18 da Lei 10.559⁄2002. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de revisão administrativa... ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 19403 DF 2012/0236893-5

de ofício imposto por força da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, art. 12, §4º -e, art. 18, parágrafo único." (fl... de pagar (valores retroativos) no prazo fixado (SESSENTA DIAS), pelo parágrafo único, do art. 18, da Lei 10.559⁄2002, para... - conforme Aviso 2.235, até a presente data, cuja omissão se carac...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24171 DF 2018/0065603-3

com legitimidade para compor o polo passivo de impetrações idênticas, em razão do art. 18 da Lei 10.559/2002. Preliminar... com legitimidade para compor o polo passivo de impetrações idênticas, em razão do art. 18 da Lei 10.559/2002. Preliminar rejeitada... § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líqu...

Andamento do Processo n. 2018/0065603-3 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do STJ

do art. 18 da Lei 10.559/2002. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de revisão administrativa em razão da Portaria... que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine... elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. ...

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