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19 de novembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 18 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559 /2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida por ocasião... da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559 /2002). Nessa hipótese... RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA EM RE...

Andamento do Processo n. 24.579 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser... e a data do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002... QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGI...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002... NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

previsão legal contida no art. 18 da Lei 10.559/2002. Precedentes. 2.3. Carece de legitimidade passiva o Ministro... que declarou a sua condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do prazo temporal...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA... do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista na portaria.... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATI...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria... a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n... a jurisprudência do STJ, "em se tratando de ato omissivo, o art. 6º, § 3º, da...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no art. 18 , parágrafo único , da Lei n. 10.559 /2002... previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja... da Anistia (Lei 10.559 /2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Dis...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais... do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito.../STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.55...

Andamento do Processo n. 0508511-62.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 12/11/2018 do TRF-2

de que com a superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8o do Ato das Disposicões... retroatividade, deve ser considerada a data de 27.08.2002, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002, que limitou... elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURA...

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