Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: IMPUGNANTE(S): UNIÃO IMPUGNADO(S): E OUTROS UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…
RECURSO ESPECIAL Nº 1930052 - SP (2021/0091172-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERMINO RIBEIRO DOS SANTOS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …
RECURSO ESPECIAL Nº 1930052 - SP (2021/0091172-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GUILHERMINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS : PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380 ANDRÉ LUIS CAZU - SP200965…
face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei n. 10.559/2002. 2. Contudo, o reconhecimento da anistia a um ex-militar (e a garantia…
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.129 (475) ORIGEM : 38129 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LUIZ GONZAGA NASCIMENTO ROZAL ADV.(A/S)…
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. LIMINAR ANTES CONCEDIDA ORA REVOGADA. 1. O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição…
de atos pela Administração em processo de revisão de anistia. 3. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). — Parecer pelo desprovimento do recurso”…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033611 - DF (2021/0392517-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27104 - DF (2020/0313433-3) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, impetrado por JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA - ESPÓLIO, representado por …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033611 - DF (2021/0392517-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …