Artigo 17 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: IMPUGNANTE(S): UNIÃO IMPUGNADO(S): E OUTROS UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1930052 SP 2021/0091172-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1930052 - SP (2021/0091172-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERMINO RIBEIRO DOS SANTOS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Andamento do Processo n. 1930052 - Recurso Especial - 25/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1930052 - SP (2021/0091172-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GUILHERMINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS : PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380 ANDRÉ LUIS CAZU - SP200965…

Página 6258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2022

face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei n. 10.559/2002. 2. Contudo, o reconhecimento da anistia a um ex-militar (e a garantia…

Andamento do Processo n. 38.129 - Recurso Ord.em Mandado de Segurança - 19/04/2022 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.129 (475) ORIGEM : 38129 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LUIZ GONZAGA NASCIMENTO ROZAL ADV.(A/S)…

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2022

LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. LIMINAR ANTES CONCEDIDA ORA REVOGADA. 1. O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição…

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2022

de atos pela Administração em processo de revisão de anistia. 3. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). — Parecer pelo desprovimento do recurso”…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2033611 DF 2021/0392517-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033611 - DF (2021/0392517-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27104 DF 2020/0313433-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27104 - DF (2020/0313433-3) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, impetrado por JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA - ESPÓLIO, representado por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2033611 DF 2021/0392517-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033611 - DF (2021/0392517-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

Termo ou Assunto relacionado