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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 17 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

Pg. 1587. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

em razão do art. 17 da Lei n. 10.559 /2002, à caracterização de nulidade absoluta na concessão... judiciária gratuita, instituída pela Lei 1.060 /50, foi recepcionada pela atual Carta Magna , em seu artigo 5º , LXXIV...”. E ainda: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520000 RN 2015/0056703-1

de prestação jurisdicional. Com relação ao art. 17 da Lei 10.559 /2002, cumpre registrar que a mera indicação... do CCB, 53 e 54 da Lei 9.784 /99 e 17 da Lei 10.559 /2002. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional... desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdiciona...

Andamento do Processo n. 2015/0056703-1 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

da Lei 9.784 /99 e 17 da Lei 10.559 /2002. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende... ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação ao art. 17 da Lei 10.559 /2002, cumpre..., previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784 , 29 , de janeiro de 1999. O Autor foi...

Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

e 5º, LVI e XXXVI da CF/88, 535, II do CPC, 166, II, 169 e 185 do CCB, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 17 da Lei 10.559... - O ato administrativo impugnado foi praticado após o decurso do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784, 29... direta à Constituição e que, por isso, não seria aplicável o prazo d...

Pg. 2035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação ao art. 17 da Lei 10.559 /2002, cumpre... de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março... então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Ver...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 19699 DF 2013/0026682-2

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.699 - DF (2013/0026682-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - AGU - AL000000U RECORRIDO : WALLACE MANOEL ALVES ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. ANULAÇAO. DE...

Andamento do Processo n. 2013/0026682-2 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 09/10/2017 do STJ

mensal permanente e continuada, que deve ocorrer obrigatoriamente no prazo de sessenta dias (Lei 10.559/02, art. 12... pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal (L. 10.559/02, art... do texto constitucional, ser anulado pela Administração Públic...

Pg. 1491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

SOBRESTADO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 20371 DF 2013/0265813-3

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.371 - DF (2013/0265813-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : MARCELO DE MELO CASTRO RECORRIDO : CEZARINA FERNANDES COSTA ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA...

Andamento do Processo n. 2013/0265813-3 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 21/09/2017 do STJ

omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 tornou vinculante a decisão... administrativo e penal (L. 10.559/02, art. 17). A Administração Pública exerce o direito de anular o ato que reconheceu em al... de sessenta dias (Lei10,559/02, art. 12, § 4 ) . Nada impor...

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