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19 de novembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 17 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

Andamento do Processo n. 0003184-09.2011.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 04/10/2018 do TRF-2

Embargos Infringentes (AC) - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 107 - 0003184-09.2011.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2018

lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (na literalidade do artigo 105, inciso III, da Lei Maior). Compulsando os autos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 815731 SP 2015/0294125-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.731 - SP (2015/0294125-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EUZEBIO JOSE NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADOS : MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(S) - SP096300 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo interposto por EUZEBIO JOSÉ NOGUEIR...

Andamento do Processo n. 815.731 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(1584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.731 - SP (2015/0294125-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EUZEBIO JOSE NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADOS : MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 HELENA

Pg. 2382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.731 - SP (2015/0294125-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EUZEBIO JOSE NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADOS :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544850 RN 2015/0181124-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.850 - RN (2015/0181124-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SEBASTIAO PAIVA XAVIER ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do T...

Andamento do Processo n. 1.544.850 - Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(4128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.850 - RN (2015/0181124-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SEBASTIAO PAIVA XAVIER ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

aludido ato, sendo devido o restabelecimento do benefício, desde o momento do respectivo cancelamento; 7. Apelação provida. Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 583/586). Nas suas

Pg. 621. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2018

RELATOR CONVOCADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0027378-91.2013.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1520000 RN 2015/0056703-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.000 - RN (2015⁄0056703-1) RELATOR : MINISTRO

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