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19 de julho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 17 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22060420104036115 SP

. Com o advento da CF/88 , o art. 8º do ADCT, este posteriormente regulamentado pela Lei 10.559 /02, ficou abarcada a condição... no sentido de que com "a edição da Lei n.º 10.559 /2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições... que a edição da Lei 10.559 /2002, que regulamentou o dispost...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501074 PE 2014/0314953-5

/2002; 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e 17 da Lei 10.559/2002, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido padece... e 185 do CC/2002; 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e 17 da Lei 10.559/2002, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido... e do disposto na Lei . 10.559/09". 6. A fim de preservar o princípio da esta...

Andamento do Processo n. 2014/0314953-5 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

dos arts. 535 do CPC ; 166 , 169 e 185 do CC/2002 ; 53 e 54 da Lei 9.784 /1999 e 17 da Lei 10.559 /2002, aos seguintes... da infraconstitucionalidade, com base no cotejo do ato e do disposto na Lei . 10.559/09". 6. A fim de preservar o princípio da estabilidade... a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99. 3...

Pg. 3533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

do CC/2002; 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e 17 da Lei 10.559/2002, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido padece... e do disposto na Lei . 10.559/09". 6. A fim de preservar o princípio da estabilidade das relações jurídicas... segundo do mencionado art. 54 considere exercício do direito de anular "qualquer m...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1520000 RN 2015/0056703-1

do CCB, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 17 da Lei 10.559/2002. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional... ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação ao art. 17 da Lei 10.559/2002... do CPC, 166, II, 169 e 185 do CCB, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 17 da Lei 10....

Andamento do Processo n. 2015/0056703-1 - Edcl / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

do CPC, 166, II, 169 e 185 do CCB, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 17 da Lei 10.559/2002. Sustenta tese de negativa.... 17 da Lei 10.559/2002, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja... praticado após o decurso do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º ...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

de prestação jurisdicional. Com relação ao art. 17 da Lei 10.559/2002, cumpre registrar que a mera indicação... aos arts. 2º e 5º, LVI e XXXVI da CF/88, 535, II do CPC, 166, II, 169 e 185 do CCB, 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 17 da Lei... 10.559/2002. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende, em...

AgInt no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RE nos EDcl no MS 20371 DF 2013/0265813-3

de caráter administrativo e penal (L. 10.559/02, art. 17) . A Administração Pública exerce o direito de anular o ato... prazo de sessenta dias (Lei10.559/02, art. 12, § 4o) . Nada importa o tempo decorrido entre a instauração do processo..., sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal (L. 10.5...

Andamento do Processo n. 2013/0265813-3 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STJ

de caráter administrativo e penal (L. 10.559/02, art. 17) . A Administração Pública exerce o direito de anular o ato... prazo de sessenta dias (Lei10.559/02, art. 12, § 4 ) . Nada importa o tempo decorrido entre a instauração do processo... Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei...

Pg. 949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

obrigatoriamente no prazo de sessenta dias (Lei 10.559 /02, art. 12 , § 4 ). Nada importa o tempo decorrido entre a instauração... de outras sanções de caráter administrativo e penal (L. 10.559 /02, art. 17 ). A Administração Pública exerce o direito de anular.... 9.784 /99, art. 54 , caput). No caso de efeitos pat...

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