Art. 17 da Lei 10559/02
Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
Embargos Infringentes (AC) - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 107 - 0003184-09.2011.4.02.5101 Número antigo:
lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (na literalidade do artigo 105, inciso III, da Lei Maior). Compulsando os autos,
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.731 - SP (2015/0294125-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EUZEBIO JOSE NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADOS : MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(S) - SP096300 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo interposto por EUZEBIO JOSÉ NOGUEIR...
(1584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.731 - SP (2015/0294125-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EUZEBIO JOSE NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADOS : MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 HELENA
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.731 - SP (2015/0294125-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EUZEBIO JOSE NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADOS :
RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.850 - RN (2015/0181124-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SEBASTIAO PAIVA XAVIER ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do T...
(4128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.850 - RN (2015/0181124-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SEBASTIAO PAIVA XAVIER ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321
aludido ato, sendo devido o restabelecimento do benefício, desde o momento do respectivo cancelamento; 7. Apelação provida. Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 583/586). Nas suas
RELATOR CONVOCADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0027378-91.2013.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.000 - RN (2015⁄0056703-1) RELATOR : MINISTRO