Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 16 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 274245020084036100 SP

. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559 /2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (...) A Lei 10.559 /2002 proíbe... dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559 /2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas.... O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 109307120124036100 SP

ECONÔMICA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES... por perseguições políticas encontra arrimo na Lei n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica... consolidada na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50251594120194040000 5025159-41.2019.4.04.0000

econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida... da Lei n.º 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição... na decisão recorrida restou superada pela edição da Lei 10.559/2002, que previu exp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50251594120194040000 5025159-41.2019.4.04.0000

de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à... patrimonial da vítima, não há que se falar em imprescritibilidade.2. A edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, prevendo... edição da Lei 10.559/2002, que previu expressamente a poss...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, deve-se prosseguir no julgamento do mérito. 4. Ao regulamentar o art. 8° do ADCT/88, a Lei n. 10.559/2002 instituiu... Diploma Legal. 5. Na linha de jurisprudência do STJ: "A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice... ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, ex...

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 16 da Lei n. 10.559/2002. Defendem, em síntese..., a legalidade da cumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com indenização por dano moral. Juízo... do que entendeu o acórdão embargado, existe obstáculo à pretensão a...

Inteiro Teor. 64527620104036104

art. 16 da Lei 10.559/2002. Precedentes. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Comando sentencial reduzido...-se que, com a edição da Lei 10.559/2002 passou a ser prevista a reparação econômica mensal, permanente e continuada, assegurada... na condição de anistiado político, com base na Lei 10.559/2002, tend...

Andamento do Processo n. 0000248-18.2016.403.6100 - 13/06/2019 do TRF-3

), emconformidade como disposto art. 16, da Lei no 10.559/2002.A União deverá implementar a aposentadoria do autor... enquadra-se no previsto pelo art. 2.º, inciso XI, da Lei n.º 10.559/2002, uma vez que, como acima consignado, foi desligado... no sentido de que a Lei 10.559/2002, regulamentadora do art. 8º do ADCT ...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei 10.559/2002. Precedentes. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Comando sentencial... que a Lei 10.559/2002 revogou expressamente o artigo 150, da Lei 8.213/91, alterando o regime jurídico previdenciário..., conclui-se que, com a edição da Lei 10.559/2002 pa...

Pg. 640. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

), emconformidade como disposto art. 16, da Lei no 10.559/2002.A União deverá implementar a aposentadoria do autor... de ter sido incluída correção monetária pelo IPCA-E, índice que não corresponde ao previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494... Pública como destinatária da ordem(art. 7.º, 2.º e 5.º, da Lei n.º 12.016/2...

×