Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 16 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Inteiro Teor. 64527620104036104

art. 16 da Lei 10.559/2002. Precedentes. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Comando sentencial reduzido...-se que, com a edição da Lei 10.559/2002 passou a ser prevista a reparação econômica mensal, permanente e continuada, assegurada... na condição de anistiado político, com base na Lei 10.559/2002, tend...

Andamento do Processo n. 0000248-18.2016.403.6100 - 13/06/2019 do TRF-3

), emconformidade como disposto art. 16, da Lei no 10.559/2002.A União deverá implementar a aposentadoria do autor... enquadra-se no previsto pelo art. 2.º, inciso XI, da Lei n.º 10.559/2002, uma vez que, como acima consignado, foi desligado... no sentido de que a Lei 10.559/2002, regulamentadora do art. 8º do ADCT ...

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei 10.559/2002. Precedentes. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Comando sentencial... que a Lei 10.559/2002 revogou expressamente o artigo 150, da Lei 8.213/91, alterando o regime jurídico previdenciário..., conclui-se que, com a edição da Lei 10.559/2002 pa...

Pg. 640. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

), emconformidade como disposto art. 16, da Lei no 10.559/2002.A União deverá implementar a aposentadoria do autor... de ter sido incluída correção monetária pelo IPCA-E, índice que não corresponde ao previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494... Pública como destinatária da ordem(art. 7.º, 2.º e 5.º, da Lei n.º 12.016/2...

Pg. 2007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

ao assentar que "o Art. 16 da Lei n. 10.559/2002 ressalva que os benefícios de anistiados políticos não poderão ser... EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 10.559/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1..., a tese relativa ao art. 57 da Lei n. 8.213/1991, atraindo a incidência, no pont...

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

financeiro retroativo, em cumulatividade pelo reconhecimento da anistia, consoante o cânon do art. 16 da Lei n. 10.559/02, que é... sucessivo. Se o art.16 da Lei n. 10.559/02 veda a cumulação de benefícios de quaisquer espécies com o mesmo fundamento, é... do aludido instituto, à luz do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032591820144047100 RS 5003259-18.2014.4.04.7100

econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida... ECONÔMICA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES... aos anistiados políticos prevista na Lei 10.589/02, que regulamenta o art. 8º do ADC...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50032591820144047100 RS 5003259-18.2014.4.04.7100

. Mesmo tendo conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei 10.559 /02, e nada obstante a pontual... restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexiste óbice...

Andamento do Processo n. 5000714-09.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexamenecessário - 31/05/2019 do TRF-3

artigo 16 da Lei 10.559/2002, in verbis: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos... aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559/2002, veicula em seu artigo 1º: “Art. 1º Fica o Poder Executivo... de novembro de 2002.” – grifo e destaque meus. Extrai-se, do texto legal, que a ind...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

pela impossibilidade diante do estatuído no artigo 16 da Lei 10.559/2002, in verbis: “Art. 16. Os direitos expressos... político de que trata a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.” – grifo e destaque meus. Extrai - se, do texto legal... na Lei 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais....

×