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14 de novembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 16 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Andamento do Processo n. 0011139-58.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

art. 2º da Lei 11.354/2006 e no art.16 da Lei 10.559/2002 (fls.341/352). Foram apresentadas contrarrazões às fls... , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls.312/316 e 334/338) assim ementado: "PROCESSUAL...Andamento do Processo n. 0011139-58.2017.4.02.0000 - Agravo de I...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

recorrido teria contrariado o disposto no art. 2º da Lei 11.354/2006 e no art.16 da Lei 10.559/2002 (fls.341/352... especial interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls.312...Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 825.439 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da Lei 10.559/2002). Excluído o anistiado... de Declaração. 3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 16 da Lei 10.559/2002, ao argumento... de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei 10.5...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

, dentre os quais o direito à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da Lei 10.559/2002... opostos Embargos de Declaração. 3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 16 da Lei 10.559/2002...: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REGIME JURÍDICO DA ...

Pg. 731. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

de que a edição da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, importou em renúncia tácita..., PERMANENTE E CONTINUADA. ART. 16 DA LEI . 10.559/2002. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS... e continuada configura bis in idem. Inteligência do a...

Pg. 4699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sendo o mesmo indenizado administrativamente. 5. O art. 16 da Lei 10.559... Especial, interposto por HÉLIO DA SILVA , em 23/02/2018, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... durante a ditadura militar. 2. Remessa necessária não conhecida, visto que,...

Pg. 4700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, a parte recorrente aponta violação ao art. 16 da Lei 10.559/2002 e divergência jurisprudencial, asseverando que "não há..., III da CRFB, por violação ao artigo 16 da Lei 10559/02" (fl. 636e). Requer a reforma do acórdão recorrido... E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRES...

Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 16 DA LEI N. 10.559/2002. ACUMULAÇÃO... a aplicação da norma inserta no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem...Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 Baixa dos autos ao ...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006100-84.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.006100-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : MARIA SANTOS MENEZES (= ou > de 65 anos) e outro(a) : MARIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671316 SP 2016/0001779-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.316 - SP (2016/0001779-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MANOEL DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA E OUTRO(S) - SP067925 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MANOEL DA SILVA RO...

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