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20 de fevereiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 16 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Andamento do Processo n. 2016/0059491-7 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

, em especial acerca da impossibilidade de cumulação de indenização, tal qual disposto no art. 16 da Lei 10.599/2002. Acrescenta.... Ainda, sustenta, contrariedade aos arts. 103 do CPC/1973 e 16 da Lei 10.559/2002, diante da impossibilidade de cumulação... da impossibilidade de cumulação de indenização, tal qual dispos...

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

da impossibilidade de cumulação de indenização, tal qual disposto no art. 16 da Lei 10.599/2002. Acrescenta que o Tribunal..., contrariedade aos arts. 103 do CPC/1973 e 16 da Lei 10.559/2002, diante da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente... de indenização, tal qual disposto no art. 16 da Lei 10.599/...

Andamento do Processo n. 2015/0031958-2 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

com a reparação econômica prevista na Lei 10.559/02" (fl. 441). Assevera a existência de entendimento sobre o tema.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANISTIA POLÍTICA (LEI 10.559/2002). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO... EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/02 E DECRETO 611/92. IMPOSS...

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 POLÍTICA (LEI 10.559 /2002). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.... CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559 /02 E DECRETO 611 /92. IMPOSSIBILIDADE... ao beneficiário. 2. No mesmo sentido, conferindo uma interpretação sistemática, ...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100,000,00, de acordo com o art. 16 da Lei 10.559/02. Fato..., com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamenta o disposto no artigo 8º do ADCT, houve uma alteração neste posicionamento.... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA POR EX ESPOSA. PRESCRIÇÃO DO...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

, com o mesmo fundamento (art. 16 da Lei10.559/2002). Todavia, foi reconhecido pela mencionada Portaria Ministerial... compreendido de 12/11/1987 a 05/10/1988, nos termos do art. 1°, incisos I a III, da Lei10.559/2002. Assim, diante da nova..., consoante o disposto no art. 1°, inciso III, da Lei10.559/2002,...

Andamento do Processo n. 994.017 - Recurso Extraordinário - 06/02/2018 do STF

. Os artigos 16 e 19 da Lei 10.559/2002 expressamente impedem a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações... PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 E 19 DA LEI 10.559/2002. OCORRÊNCIA...), receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia co...

Pg. 414. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

na Lei 10.559/02 (anistia política). 2. Os artigos 16 e 19 da Lei 10.559/2002 expressamente impedem a acumulação... MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 E 19... que lhe foi conferida pelos arts. 16 e 19 da Lei n.º 10.559/2002, op...

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

recorrido teria contrariado o disposto no artigo 16 da Lei 10.559/2002, bem como divergido da jurisprudência de casos.... 16 da Lei 10.559/2002 veda a cumulação de indenização já recebida com quaisquer pagamentos ou benefícios...Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018 mil...

Andamento do Processo n. 0006351-02.2006.4.03.6000 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição..., da Lei n. 10.559/2002; 407 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que a pretensão está prescrita e a impossibilidade.... 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRES...

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