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20 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 16 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112101320104036100 SP

, omissão no tocante à inobservância ao art. 16 da Lei 10.559/02, o qual veda a dupla indenização, devendo o quantum.... ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇAO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NAO INIBE A REIVINDICAÇAO DE DANOS... e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto 20.910/32 ou no art. 1º-F da L...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112101320104036100 SP

do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto ... de indenização por danos morais e a reparação prevista pela Lei 10.559/2002. 4. Por sua vez, as questões referentes... 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0011210-13.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto ... incompatibilidade entre a cumulação de indenização por danos morais e a reparação prevista pela Lei 10.559/2002. DIÁRIO... 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela L...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

. 8º do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º... do Decreto 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Portanto, não restou... I, II e III, da Lei 13.105/2015 - CPC. 7. Mesmo para fins de prequestiona...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010157920154047101 RS 5001015-79.2015.4.04.7101

para uma situação muito melhor), incidindo, na espécie, a regra do artigo 16 da Lei 10.559/02. Em suma, com o retorno... do artigo 16 da Lei 10.559/2002, a impedir nova reparação, haja vista que "com o retorno à Universidade em 1987... reparação econômica de caráter indenizatório requerida com fundamento na Lei 10....

Andamento do Processo n. 0025388-12.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/07/2018 do TRF-1

do § 1º do art. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui... 26/85, o art. 8º do ADCT da CF/88, a Lei 6.683/79 e a Lei 10.559/2002, possuindo a patente de capitão... 26/85. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 10.559/2002. DÚPLICE CARÁTER...

Pg. 54. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2018

. 3º e do art. 16 do mencionado diploma legal. 3. “3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice.... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 10.559/2002. DÚPLICE CARÁTER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE ACUMULAÇÃO. 1. Trata... em prestação única, nos termos da Lei 10.559/2002, em razão de ter ...

Andamento do Processo n. 0106422-05.2015.4.02.5101 - Apelação - 06/07/2018 do TRF-2

, regulamentado pelo art. 13º, da Lei 10.559/02 e artigo 7º ‘b’, da redação original da Lei 3.675/60, e a pagar os atrasados.../2002. IV - A Lei n.º 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

ECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores... da União em 11.2.2010. 2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes... econômicos do anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

e II c.c art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.” Portanto, a Comissão de Anistia, ao analisar a situação... na Lei 10.559/2002: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais... 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais previstos no ar...

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