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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 15 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.

Andamento do Processo n. 0167870-08.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0167870-08.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.167870-5 (PROCESSO

Pg. 491. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130213320154047000 PR 5013021-33.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013021-33.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040989220144047116 RS 5004098-92.2014.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5004098-92.2014.404.7116/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTONIA AMELIA PIRES DE LIMA ADVOGADO : JOAO VICENTE FEREGUETE ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50184444720104047000 PR 5018444-47.2010.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018444-47.2010.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PERICLES AUGUSTO DA

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2013

que A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50237315420114047000 PR 5023731-54.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023731-54.2011.404.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PLINIO PEREIRA ADVOGADO : ANTONIO

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2012

§ 1 Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. § 2 A Coordenação do

APELAÇÃO CIVEL: AC 4083 DF 2002.34.00.004083-1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. VERBA HONORÁRIA. 1. Porq...

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