Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 15 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50130213320154047000 PR 5013021-33.2015.4.04.7000

do artigo 14 da Lei 10.559 /2002: Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos..., art. 11 e art. 19 , todos da Lei n.º 10.559 /2002; art. 2º da Lei n.º 9.784 /99; art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97; art. 1º... a esses pedidos, pois independentemente do disposto no artigo 9º da Lei 1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040989220144047116 RS 5004098-92.2014.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5004098-92.2014.404.7116/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTONIA AMELIA PIRES DE LIMA ADVOGADO : JOAO VICENTE FEREGUETE ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50184444720104047000 PR 5018444-47.2010.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018444-47.2010.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PERICLES AUGUSTO DA

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2013

que A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50237315420114047000 PR 5023731-54.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023731-54.2011.404.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PLINIO PEREIRA ADVOGADO : ANTONIO

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2012

§ 1 Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. § 2 A Coordenação do

APELAÇÃO CIVEL: AC 4083 DF 2002.34.00.004083-1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. VERBA HONORÁRIA. 1. Porq...

×