Art. 3 da Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Art. 3 º Ficam revogadas as Leis nos 6.263, de 16 de novembro de 1975, 6.590, de 16 de novembro de 1978, 6.841, de 3 de novembro de 1980, e o Decreto-Lei no 1.957, de 31 de agosto de 1982.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Página 301 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2003

9.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a Ruy Bicalho Sobrino, no Cargo de Auditor Fiscal, concedida pela Delegacia do Ministério da Fazenda/DF, a partir…

Página 301 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2003

9.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a Ruy Bicalho Sobrino, no Cargo de Auditor Fiscal, concedida pela Delegacia do Ministério da Fazenda/DF, a partir…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO : ADM 01722420033

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 017.224/2003-3 Natureza: Administrativo Órgão: Tribunal de Contas da União Interessado: Secretaria-Adjunta de Contas-Adcon Ementa: Administrativo. Proposta…
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