Artigo 3 da Lei nº 10.556 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.556 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
Art. 3o A restrição de que trata o § 1 º do art. 58 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

Ressalto que, a despeito da anulação da sentença em razão da não apreciação de pedido de produção de provas, cumpre assentar que, quanto a este ponto específico, não houve recurso, restando a…

Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2005

DESPACHOS DO DIRETOR Em 3 de março de 2005 INDEFERIMENTO A U X I L I O - I N VA L I D E Z Nº 117-DCIP.22 Primeiro-Tenente Reformado (018614210-5) JOSE VICENTE DE SOUZA TRINDADE Cel. RENATO RAMOS DE…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2006

Ministério da Defesa . COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORDESTE 10ª REGIÃO MILITAR RETIFICAÇÃO Na PORTARIA N 004-SIP/10, DE 29 DE MARÇO DE 2004, publicada no DOU n 63, de 1 de abril de 2004,…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2006

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999; o art. 27 da Lei n 5.821, de 10 de novembro de 1972, combinado com o art. 25, § 2 , do Decreto n…

Página 74 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2011

§3º - Revogado pela L. 11.526/2007. § 4o As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que…

Termo ou Assunto relacionado