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18 de fevereiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 14 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

Andamento do Processo n. 0020036-40.2018.5.04.0020 - MS - 30/01/2018 do TRT-4

, requerendo a parte autora que a Petrobras autorize a assistência médica na forma prescrita no art. 14 da Lei 10.559 /2002...Andamento do Processo n. 0020036-40.2018.5.04.0020 - MS - 30/01/2018 do TRT-4 Processo MS-0020036-40.2018.5.04.0020... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo : 0020036-40.201...

Pg. 2761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/01/2018

que a Petrobras autorize a assistência médica na forma prescrita no art. 14 da Lei 10.559/2002, e normas coletivas elencadas, bem... de 2018. LUIZ PITREZ E SILVA Notificação Despacho Processo MS-0020036-40.2018.5.04.0020 IMPETRANTE JOSE ANTONIO... Fundamentação Processo : 0020036-40.2018.5.04.0020 IMPETRANTE: JOS...

Inteiro Teor. : 41672420074036102

. INCLUSAO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DIREITO DO IMPETRANTE. ART. 14 DA LEI N.º 10.559/02. CUMPRIMENTO... - CPC, ART. 3º - VIOLAÇAO À LEI FEDERAL NAO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF. - Cumprido...Inteiro Teor. : 41672420074036102 PROC. -:- 2007.61.02.004167-2 Ap 301...

Andamento do Processo n. 0004167-24.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-3

DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DIREITO DO IMPETRANTE. ART. 14 DA LEI N.º 10.559 /02. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA...Andamento do Processo n. 0004167-24.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-3 00028 APELAÇÃO CÍVEL ... - OMISSÃO SANADA -FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DE OBJETO DO RE...

Andamento do Processo n. 0020239-06.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

. 14, da Lei 10.559/02, entre eles, assistência médica, odontológica e hospitalar. 5. Quanto ao pedido formulado... 2009, conforme previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, autoriza os credores a cobrar judicialmente o valor...) e a publicação da Portaria Interministerial 134, de revisão da concessão (16/02/...

Pg. 1077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

-HOSPITALAR, DIREITO DO IMPETRANTE. ART. 14 DA LEI N.º 10.559/02. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA... -FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 3º - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO...Pg. 1077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017 i...

Pg. 103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

. 14, da Lei 10.559/02, entre eles, assistência médica, odontológica e hospitalar. 5. Quanto ao pedido formulado... de militar não estável, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei 6.880/80, por isso que não há qualquer irregularidade...) e a publicação da Portaria Interministerial 134, de revisão da concessã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131545020104036100 SP

tal fim. Dispôs o art. 14 da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais... de documentos comprobatórios do vínculo do autor com a extinta AMSA. Alega que a norma veiculada no artigo 14 da Lei 10.559/02... com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. (g.n.) No a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131545020104036100 SP

. ANISTIADO POLÍTICO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART.... 8º DO ADCT CF/88. ART. 14. PREVISÃO EXPRESSA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n... artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada a inclusão do autor e se...

Andamento do Processo n. 0013154-50.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TRF-3

da comprovação do recolhimento de contribuições para tal fim. Dispôs o art. 14 da Lei 10.559 /2002, que regulamenta o artigo 8º... DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA -FUSMA. LEI 10.559 /2002. REGULAMENTA O ART. 8º DO ADCT CF/88. ART. 14. PREVISÃO EXPRESSA... /73. - Insurge-se a União contra a sentença, emque, comfundamento ...

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