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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 14 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

Andamento do Processo n. 0028952-91.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-1

º e ao art. 14 , ambos da Lei n. 10.559 /2002. 2. Tendo a apelada apresentado a lista dos paradigmas do apelante...Andamento do Processo n. 0028952-91.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-1 Numeração Única: 0028952..., quando convertida a aposentadoria excepcional em reparação econômica mensal, deve obed...

Pg. 1371. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

aos ditames dos art. 6º, § 2º e ao art. 14, ambos da Lei n. 10.559/2002.... estão sujeitas ao lapso temporal de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: 2...Pg. 1371. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018 DE TRANSPORTES - DNIT...

Andamento do Processo n. 0014570-88.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 22/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014570-88.2012.4.01.3400/DF Processo na Origem: 145708820124013400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA ADVOGADO :

Pg. 1191. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA ADVOGADO : DF00029371 - ELAINE NOGUEIRA DA SILVA APELANTE : UNIÃO (PFN) PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA

Andamento do Processo n. 1001292-63.2017.5.02.0442 - TutAntAnt - 04/10/2018 do TRT-2

Processo Nº TutAntAnt-1001292-63.2017.5.02.0442 REQUERENTE GIVALDO DA SILVA ADVOGADO GUILHERME SOUSA BERNARDES(OAB: 253295/SP) REQUERIDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Pg. 11033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2018

O demandante postulou o restabelecimento do convênio médico fornecido pela empresa, tendo em vista o reconhecimento da condição do autor de anistiado político, nos termos do artigo 14 da Lei nº

Andamento do Processo n. 3.486 - Ação Cautelar - 28/09/2018 do STF

AÇÃO CAUTELAR 3.486 (372) ORIGEM : RMS - 31853 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : JOÃO GOMES SOBRINHO ADV.(A/S) : MARIA ALINE MARTINS

Andamento do Processo n. 0000858-68.2017.5.12.0004 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000858-68.2017.5.12.0004 RECLAMANTE TEREZA DE OLIVEIRA MACHADO MARQUES ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB: 31240/SC) ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC) RECLAMANTE LUIZ ANTONIO

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O INDIGITADO ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Primeira Seção, no

Pg. 3340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

recomendação atual de realizar 9 sessões de quimioterapia, mas que, quando foi realizar a 7ª sessão, no dia 08/06/2017, foram surpreendidos com a informação de que o plano de saúde não estava

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