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20 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 14 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

Andamento do Processo n. 0049715-12.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TRF-2

de urgência para os fins do art. 14 da Lei 10.559/2002, ou seja, para que lhe seja prestada assistência médica, tendo...) Dessa forma, não há que se falar em concessão dos benefícios indiretos dispostos no art. 14 da Lei 10.559/2002... Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que a Lei n...

Pg. 637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

inicial (fls. 51/52), esclareceu que pretende a concessão de tutela de urgência para os fins do art. 14 da Lei 10.559/2002... de anistiado político, bem como a concessão dos benefícios conferidos pela Lei n.º 10.559/02. Através de emenda à... - 02/04/2018 10:19 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) RENAT...

Pg. 639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

no art. 14 da Lei 10.559/2002. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Intime-se a parte autora para... 1.104/GM3, sendo certo que tal reconhecimento é apenas em relação aos Cabos incorporados anteriormente à sua vigência... da Portaria 1.104/GM3, e licenciado do serviço ativo em 10/02/1969, por con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305712 RS 2018/0138407-2

ECONÔMICA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. ARTIGO 14 DA LEI 10.559/2002... E ODONTOLÓGICA. ARTIGO 14 DA LEI 10.559/2002. - O artigo 16 da Lei 10.559/2002 dispõe que os direitos nela expressos não.... - O artigo 16 da Lei 10.559/2002 dispõe que os direitos nela express...

Andamento do Processo n. 2018/0138407-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

E ODONTOLÓGICA. ARTIGO 14 DA LEI 10.559/2002. - O artigo 16 da Lei 10.559/2002 dispõe que os direitos nela expressos não excluem... econômica prevista na Lei 10.559/2002 se refere a perdas patrimoniais oriundas da interrupção da atividade laboral do anistiado... esta o mesmo fundamento daquela. - A Lei 10.559/2002 não...

Andamento do Processo n. 2018/0138407-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

. ARTIGO 14 DA LEI 10.559/2002. - O artigo 16 da Lei 10.559/2002 dispõe que os direitos nela expressos não excluem... art. 1º do Decreto 20.910/32" (fl. 530e); c) 1º e 16 da Lei 10.559/2002, sob a tese da impossibilidade de cumulação... Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos artigo...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. ARTIGO 14 DA LEI 10.559... /2002. - O artigo 16 da Lei 10.559 /2002 dispõe que os direitos nela expressos não excluem os conferidos... daquela. - A Lei 10.559 /2002 não garante a gratuidade da assistência complem...

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. ARTIGO 14 DA LEI 10.559 /2002. - O artigo... 16 da Lei 10.559 /2002 dispõe que os direitos nela expressos não excluem os conferidos por outras normas legais... , os quais asseguram o direito à indenização por danos morais. - A reparaçã...

Andamento do Processo n. 0190357-16.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2018 do TRF-2

todos os benefícios indiretos mantidos pela empresa, em conformidade com o art. 14 da Lei 10.559/2002. Ora, de acordo com a Lei... 10.559/2002 (art. 1º, III), que regulamentou o art. 8º do ADCT, e o art. 60, VIII, do Decreto 3.048/99, o tempo... A verificação da prescrição em relação às prestações vencidas se dá com b...

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2018

indiretos mantidos pela empresa, em conformidade com o art. 14 da Lei 10.559/2002. Ora, de acordo com a Lei 10.559/2002... o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) No caso... A parte autora é beneficiária do NB 148.953.251-7, requerido em 13/02/2009 (...

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